ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 16, DE 12 NOVEMBRO DE 2026.
“INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, REVOGA O DECRETO Nº 05, DE 02 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, XI, da Lei Orgânica do Município de Atalaia, e em cumprimento às normas constitucionais vigentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024, que institui os instrumentos e procedimentos de adesão dos Municípios ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, alterada pela Portaria MDS nº 1.151, de 27 de janeiro de 2026, que estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (IGD-PBF), inclusive o incentivo financeiro vinculado à instituição de comissão intersetorial municipal;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, alterada pela Portaria MDS nº 1.095, de 2 de julho de 2025, que regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece as diretrizes, as atribuições, as normas e os fluxos operacionais para o acompanhamento educacional relativo às condicionalidades do Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 27 de maio de 2026, que dispõe sobre as diretrizes, os critérios e os procedimentos para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na área da saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, garantindo a integração das ações voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de Atalaia/AL;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Decreto nº 05, de 02 de março de 2026, adequando-o à regulamentação federal superveniente, por meio de novo texto integral, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Atalaia/AL, a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, instância colegiada de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações intersetoriais do Programa Bolsa Família, especialmente a gestão das condicionalidades de educação e de saúde.
Parágrafo único. A participação na Comissão não gera aumento de despesa nem cria cargo, função ou órgão na estrutura administrativa do Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º- Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:
I – promover a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações voltados ao aperfeiçoamento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família;
II – acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de educação e de saúde, bem como a inserção das famílias em descumprimento no Trabalho Social com Famílias e Territórios, promovendo o acesso aos serviços e a qualificação das informações nos sistemas oficiais;
III – avaliar o desempenho municipal com base nos indicadores do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M), propondo medidas para o aprimoramento contínuo das ações intersetoriais;
IV – elaborar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal;
V – apoiar e divulgar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e estimular a atualização cadastral das famílias;
VI – desenvolver campanhas de sensibilização nas unidades de saúde, nas escolas e em outros espaços públicos sobre a importância do cumprimento das condicionalidades;
VII – elaborar relatórios de monitoramento e avaliação para subsidiar decisões estratégicas e dar publicidade às atividades desenvolvidas;
VIII – exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º- A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será composta pelos seguintes membros:
I – pela Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) titular: o Secretário Municipal de Assistência Social;
b) suplente: o Gestor Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;
c) apoio técnico: o Coordenador da Vigilância Socioassistencial ou servidor da Proteção Social Básica indicado pelo titular da pasta;
II – pela Secretaria Municipal de Educação:
a) titular: o Secretário Municipal de Educação;
b) suplente: o Coordenador Municipal das Condicionalidades de Educação;
c) apoio técnico: representante técnico da Rede Municipal de Ensino;
III – pela Secretaria Municipal de Saúde:
a) titular: o Secretário Municipal de Saúde;
b) suplente: o Coordenador Municipal das Condicionalidades de Saúde;
c) apoio técnico: o Coordenador da Atenção Primária à Saúde.
§ 1º- Os membros serão designados nominalmente por portaria do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto.
§ 2º- Os membros de apoio técnico participarão das reuniões com direito a voz, sem direito a voto.
§ 3º- Poderão ser convidados a participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes dos Conselhos Municipais correlatos, de outros órgãos do Poder Executivo, de instituições de ensino e pesquisa, de organizações da sociedade civil e de outras entidades públicas ou privadas cuja atuação esteja relacionada às matérias tratadas.
§ 4º- O exercício das funções de membro da Comissão é considerado serviço público relevante e não será remunerado, não gerando vínculo empregatício, adicional por serviço extraordinário ou banco de horas.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E DA COORDENAÇÃO
Art. 4º- O funcionamento da Comissão observará as seguintes normas:
I – as reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, conforme calendário anual aprovado na primeira reunião de cada exercício;
II – as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela coordenação ou por solicitação da maioria absoluta dos membros titulares;
III – as reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros com direito a voto, titulares ou suplentes no exercício da titularidade;
IV – as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes com direito a voto, cabendo ao coordenador o voto de desempate;
V – as reuniões serão registradas em ata, para fins de acompanhamento, monitoramento e prestação de contas aos órgãos competentes.
Art. 5º- A coordenação da Comissão será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social, que poderá delegá-la ao Gestor Municipal do Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. Compete à coordenação:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – organizar a pauta dos trabalhos;
III – acompanhar o cumprimento das deliberações;
IV – solicitar informações e providências aos setores representados na Comissão;
V – manter atualizados, no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SigPBF), os dados da Comissão e de seus membros, na forma e no prazo definidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 6º- A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.
Art. 7º- A Comissão poderá elaborar seu regimento interno, a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º- Os membros designados com fundamento no Decreto nº 05, de 02 de março de 2026, permanecerão em exercício até a publicação da portaria de designação de que trata o § 1º do art. 3º deste Decreto.
Art. 9º- Fica revogado o Decreto nº 05, de 02 de março de 2026.
Art. 10- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Atalaia/AL, aos 12 dias do mês de novembro de 2026.
NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA
PREFEITO
Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
Código Identificador:259E4BB8