ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA DECRETO N.˚ 53/2023 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 198 de 28 de junho de 2023, que alterou o inciso II, do art. 193, da Lei 14.133/21, e;
CONSIDERANDO a necessidade de orientação e padronização dos processos de contratações no âmbito do Município;
Raimundo José de Freitas Lopes, Prefeito do Município de Branquinha, Alagoas, no uso das atribuições que são lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Este Decreto dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Branquinha/AL;
Art. 2º Até o dia 30 de dezembro de 2023, os órgãos e entidades, mencionados no caput deste artigo, poderão optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou na Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e respectivos regulamentos, mediante autorização da contratação pela autoridade competente proferida em documento gerado e indexado no respectivo processo.
§ 1º Os editais de licitação, de que trata o artigo 2° deste Decreto, deverão, obrigatoriamente, ser publicados até o dia 30 de março de 2024.
§ 2º Os extratos das ratificações de contratação direta de que trata o artigo 2° deste Decreto deverão, obrigatoriamente, ser publicados até o dia 30 de dezembro de 2023.
Art. 3º Os órgãos integrantes da administração direta do Município de Branquinha, bem como suas autarquias e fundações, deverão:
I - Adotar o necessário planejamento para a observância das datas máximas estabelecidas nos §§ 1º e 2º do art. 2º deste Decreto; e
II - Promover, nos casos em que for previsível a impossibilidade de observância das datas máximas estabelecidas nos §§ 1º e 2º do art. 2º deste Decreto, a instrução do processo de acordo com as normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, e nos regulamentos expedidos no âmbito do Municipal.
Art. 4º Quando efetivada a opção por licitar ou contratar com fundamento na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei nº 10.520/2002, na forma e no prazo estabelecido nos § 1º, 2º do art. 2º deste Decreto, todo o processo e a respectiva contratação, bem como eventuais alterações observará o disposto nas referidas normas, conforme o caso, vedada a aplicação combinada da Lei Federal nº 14.133/2021, com a referida legislação.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Branquinha/AL, 28 de dezembro de 2023.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:25C63650