ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361 DE 20 DE JUNHO DE 2022.

EMENTA: “AUTORIZA O REAJUSTE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A PROGRESSÃO DOS PROFISSIONAIS E REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DO PISO DO MAGISTÉRIO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA - ESTADO DE ALAGOAS, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 6% (seis por cento) sobre os valores constantes nas atuais Tabelas de Vencimentos constantes do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica (Magistério e Apoio), que passarão aos seguintes valores:

I – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 40 horas:

 

TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

GRADE DE VENCIMENTO

CARGO: MAGISTÉRIO - 40H

NÍVEL

CLASSES - 5%

A: 0 A 5

B: 5 A 10

C: 10 A 15

D: 15 A 20

E: 20 A 25

F: 25 A 30

G: 30 A 35

V - DOUTORADO (20%)

5.685,71

5.969,99

6.268,49

6.581,92

6.911,01

7.256,56

7.619,39

IV - MESTRADO (30%)

4.738,09

4.974,99

5.223,74

5.484,93

5.759,18

6.047,13

6.349,49

III - ESPECIALIZAÇÃO (15%)

3.644,68

3.826,92

4.018,26

4.219,18

4.430,14

4.651,64

4.884,22

II - LICENCIATURA (40%)

3.169,29

3.327,75

3.494,14

3.668,85

3.852,29

4.044,91

4.247,15

I - MAGISTÉRIO

2.263,78

2.376,97

2.495,82

2.620,61

2.751,64

2.889,22

3.033,68

 

II – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 30 horas:

 

TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

GRADE DE VENCIMENTO

CARGO: MAGISTÉRIO 30H

NÍVEL

CLASSES - 5%

A: 0 A 5

B: 5 A 10

C: 10 A 15

D: 15 A 20

E: 20 A 25

F: 25 A 30

G: 30 A 35

V - DOUTORADO (20%)

4.264,28

4.477,49

4.701,37

4.936,44

5.183,26

5.442,42

5.714,54

IV - MESTRADO (30%)

3.553,57

3.731,24

3.917,81

4.113,70

4.319,38

4.535,35

4.762,12

III - ESPECIALIZAÇÃO (15%)

2.733,51

2.870,19

3.013,70

3.164,38

3.322,60

3.488,73

3.663,17

II - LICENCIATURA (40%)

2.376,97

2.495,82

2.620,61

2.751,64

2.889,22

3.033,68

3.185,36

I - MAGISTÉRIO

1.697,83

1.782,73

1.871,86

1.965,45

2.063,73

2.166,91

2.275,26

 

III – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 25 horas:

 

TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

GRADE DE VENCIMENTO

CARGO: MAGISTÉRIO 25H

NÍVEL

CLASSES - 5%

A: 0 A 5

B: 5 A 10

C: 10 A 15

D: 15 A 20

E: 20 A 25

F: 25 A 30

G: 30 A 35

V - DOUTORADO (20%)

3.553,57

3.731,24

3.917,81

4.113,70

4.319,38

4.535,35

4.762,12

IV - MESTRADO (30%)

2.961,31

3.109,37

3.264,84

3.428,08

3.599,48

3.779,46

3.968,43

III - ESPECIALIZAÇÃO (15%)

2.277,93

2.391,82

2.511,41

2.636,99

2.768,83

2.907,28

3.052,64

II - LICENCIATURA (40%)

1.980,81

2.079,85

2.183,84

2.293,03

2.407,68

2.528,07

2.654,47

I - MAGISTÉRIO

1.414,86

1.485,60

1.559,88

1.637,88

1.719,77

1.805,76

1.896,05

 

IV – Para os Profissionais da Educação Básica – Apoio – Assistente Administrativo

 

TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

GRADE DE VENCIMENTO

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

NÍVEL

CLASSES - 5%

A: 0 A 5

B: 5 A 10

C: 10 A 15

D: 15 A 20

E: 20 A 25

F: 25 A 30

G: 30 A 35

IV – ESPECIALIZAÇÃO (30%)

1.919,04

2.014,99

2.115,74

2.221,53

2.332,61

2.449,24

2.571,70

III - NÍVEL SUPERIOR (20%)

1.476,19

1.549,99

1.627,49

1.708,87

1.794,31

1.884,03

1.978,23

II - NÍVEL MÉDIO + QUALIFICAÇÃO (5%)

1.230,15

1.291,66

1.356,25

1.424,06

1.495,26

1.570,02

1.648,52

I - NÍVEL MÉDIO

1.171,58

1.230,15

1.291,66

1.356,25

1.424,06

1.495,26

1.570,02

 

V – Para os Profissionais da Educação Básica – Apoio – Auxiliar Administrativo e Vigilante Escolar

TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

GRADE DE VENCIMENTO

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO e VIGILANTE ESCOLAR

NÍVEL

CLASSES - 5%

A: 0 A 5

B: 5 A 10

C: 10 A 15

D: 15 A 20

E: 20 A 25

F: 25 A 30

G: 30 A 35

IV – ESPECIALIZAÇÃO (30%)

1.368,19

1.436,60

1.508,43

1.583,85

1.663,04

1.746,19

1.833,50

III - NÍVEL SUPERIOR (20%)

1.052,45

1.105,08

1.160,33

1.218,35

1.279,26

1.343,23

1.410,39

II - NÍVEL MÉDIO + QUALIFICAÇÃO (5%)

877,04

920,90

966,94

1.015,29

1.066,05

1.119,36

1.175,32

I - NÍVEL MÉDIO

835,28

877,04

920,90

966,94

1.015,29

1.066,05

1.119,36

 

Art. 2º. Fica autorizado que a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura realizem a análise individual dos servidores abrangidos por esta Lei para a implementação das Progressões de Nível e Classes previstas no Plano de Cargos e Carreiras da Educação, com efeitos a partir de 1 de maio de 2022.

 

Art. 3º. Após a aplicação do reajuste e da implementação das progressões previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura implementarão o Piso Nacional do Magistério, mas somente para aqueles profissionais do Magistério que ainda se encontrarem abaixo desse valor, tendo como referência o valor de R$3.845,63 para 40 horas, de R$2.884,22 para 30 horas e de R$2.403,51 para 25 horas, criando-se a rubrica COMPLEMENTAÇÃO PISO na folha de pagamento, incidindo-se todos os encargos legais, com efeitos a partir de 1 de maio de 2022.

Parágrafo único – para os demais profissionais da Educação, após a implementação do reajuste de 6% e das progressões, fica garantido o pagamento do Salário-Mínimo para aqueles que não o atingirem, criando-se a rubrica COMPLEMENTO SALÁRIO-MÍNIMO, incidindo-se todos os encargos legais.

 

Art. 4º. A implementação do reajuste de 6% (seis por cento) terá seus efeitos retroativos a 1 de abril de 2022, que será pago junto da Folha de Pagamento do mês de Maio/2022, sob a rubrica RETROATIVO 6%, incidindo todos os encargos previstos em Lei.

Art. 5º. Fica estimado o impacto de R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais) anual para o exercício de 2022, e de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais) anual para os exercícios de 2023 e 2024, havendo disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação desta Lei, com uma previsão de receita anual do FUNDEB de R$3.090.000,00 (três milhões e noventa mil), e superávit anual estimado em R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) que poderão ser aplicados no custeio e investimentos da Educação Básica em 2022, 2023 e 2024.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, respeitadas as previsões de retroatividades nela previstas.

.

Prefeitura Municipal de PINDOBA/AL, em 20 de junho de 2022.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito de Pindoba

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 361/2022, sancionada em 20 de junho de 2022, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração nesta mesma data.

 

Pindoba-AL, 20 de junho de 2022.

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:262A44EA