ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE
O Município de Marechal Deodoro/AL, no uso de suas atribuições, vem, por meio deste, NOTIFICAR a empresa BL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.420.204/0001-12, para apresentar defesa escrita perante o Departamento de Contratos e Convênios, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do extrato da presente notificação de penalização, nos autos do Processo Administrativo nº 07100032/2026, instaurado em razão da inexecução das Ordens de Fornecimento nº SAU018355/2026, nº SAU018356/2026 e nº SAU018357/2026, em observância ao disposto nos artigos 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, quanto ao cancelamento do registro da empresa na Ata de Registro de Preços nº 100.1/2026, à aplicação de multa administrativa no valor de R$ 1.450,83 (mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), correspondente a 30% do valor total das ordens de fornecimento não atendidas, bem como à aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Marechal Deodoro/AL pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos e limites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.
Para maiores informações: Rua Dr. Tavares Bastos, n° 203, Centro, Marechal Deodoro ou por e-mail: contratosmarechaldeodoro@gmail.com.
Marechal Deodoro/AL, 04 de agosto de 2026.
MARIA LUCIANA VIRTUOSO
Mat – 3690
Secretaria Municipal de Administração
WANESSA MARIA DA SILVA
Mat – 4949
Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Wanessa Maria da Silva
Código Identificador:262BBE56