ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.106, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

REVOGA O INCISO X DO ART. 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Revoga o inciso X do art. 111 da Lei Municipal nº 548/2008, de 23 de dezembro de 2008.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Campo Alegre/AL, 12 de novembro de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita

 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:264E296E