ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA GESTOR E FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, VII da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 e seguintes do Decreto Municipal nº 3620 de 19 de janeiro de 2024, que regulamenta a atuação de agentes públicos para atuarem como Gestor e Fiscal de contratos;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.
CONSIDERANDO, que as principais atribuições dos Fiscais e Gestores dos Contratos, conforme, respectivamente, os artigos 22 e 23 do Decreto Municipal nº 3620 de 19 de janeiro de 2024.
RESOLVE
Art. 1º - Designar, a Designar, a servidora Sra. Paula Rogéria Gracindo da Silva Souza, inscrita no CPF n° 042.472.084-11como Gestor de Contrato e a servidora Srta. Yara Batista Rosendo Dantas inscrita no CPF n°101.423.684-31 como Fiscal de Contrato, para atuarem na FISCALIZAÇÃO do Contrato, celebrado entre o Município de Lagoa da Canoa, com interveniência da Secretaria EDUCAÇÃO, cujo objeto é a aquisição complementar de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, mediante chamada pública, destinados à alimentação dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Canoa/AL, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). n° do Processo 20260715.022/2026, fornecimento/prestação de serviço de interesse da Secretaria de Educação.
Art. 2º - Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Lagoa da Canoa - AL, 21 de setembro de 2026
JOANA DARQUE BEZERRA LIMA ROSENDO
Secretária Municipal de Educação
Esta Portaria está arquivada de forma digital na Secretaria Municipal de Educação, foi publicada no quadro de avisos desta Secretaria em 26 de MARÇO de 2026, e no site oficial da Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa: www.lagoadacanoa.al.gov.br.
Publicado por:
Claudio Geovane Goncalves Silva
Código Identificador:266E62EC