ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 500 DE 24 DE ABRIL DE 2026

“Institui o Programa “Letras que alimentam” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Olivença/AL, destinado aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Olivença/AL, o Programa “Letras que alimentam”, com a finalidade de incentivar a permanência, frequência e sucesso escolar dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Art. 2º - O Programa consiste na concessão de 01 (uma) cesta básica por aluno, a cada bimestre, de caráter socioeducacional, condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º - Para ter direito ao benefício, o estudante deverá atender aos seguintes requisitos:

I – Estar regularmente matriculado na EJA da Rede Municipal de Ensino;

II – Manter frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no período letivo correspondente ao bimestre;

III – Participar das atividades pedagógicas e avaliações propostas;

IV – Estar com cadastro atualizado junto à unidade escolar.

Art. 4º - A cesta básica será concedida individualmente por aluno beneficiário, sendo vedada a acumulação indevida ou transferência do benefício.

Parágrafo único. A composição da cesta básica será definida por ato do Poder Executivo, observando critérios nutricionais e disponibilidade orçamentária.

Art. 5º - Os recursos para execução do Programa serão oriundos de até 5% (cinco por cento) das dotações orçamentárias destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, observada a legislação vigente.

Art. 6º - A gestão do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, podendo haver articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 7º - As unidades escolares deverão realizar o controle bimestral da frequência dos estudantes e encaminhar relatório à Secretaria Municipal de Educação para fins de concessão do benefício.

Art. 8º - O estudante que não atingir a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no bimestre não fará jus ao recebimento da cesta básica referente ao período.

Parágrafo único. O benefício poderá ser restabelecido no bimestre seguinte, desde que cumpridos os critérios estabelecidos.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias.

Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Olivença/AL, em 24 de abril de 2026.

 

JOSIMAR DIONISIO

Prefeito 

 


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:2692919B