ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 024, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação e composição da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Deodoro - AL, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARECHAL DEODORO - CMDCA-MD, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.132, de 25 de setembro de 2015, e:

CONSIDERANDO o Art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o princípio da prioridade absoluta e a garantia dos direitos fundamentais da população infanto-juvenil;

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), em especial os Arts. 88, inciso II (participação popular paritária) e o Art. 88, inciso VII (mobilização popular através de conferências);

CONSIDERANDO as Resoluções normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), bem como as diretrizes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas (CEDCA-AL), que preconizam a ampla participação e o protagonismo juvenil nos processos deliberativos;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de garantir a paridade etária e representativa em comissões especiais dedicadas ao planejamento participativo, assegurando que a composição de adolescentes e crianças corresponda à metade dos assentos destinados à representação direta deste público-alvo, promovendo o efetivo controle social;

CONSIDERANDO a deliberação aprovada pela Plenária deste Conselho em sua composição paritária de membros;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Deodoro - AL, órgão colegiado temporário de natureza executiva e consultiva, encarregado de planejar, coordenar, executar e avaliar o referido evento.

Art. 2º A Comissão Organizadora respeitará os critérios de paridade e representação técnica e civil, sendo sua Mesa Diretora composta pelos seguintes membros ocupantes das funções institucionais do CMDCA:

 

• Presidente: AUGUSTO CÉSAR SANTOS COSTA

• Vice-Presidente: ADRIANO PEREIRA

• Secretária Executiva: ADRÍCIA CARLA SANTOS BONFIM

 

Art. 3º A composição integral da Comissão Organizadora fica dividida em blocos representativos, integrando adultos e o segmento de crianças/adolescentes (composição paritária de 50% para cada público-alvo do protagonismo), constando exclusivamente os nomes, CPFs e representações institucionais de seus membros:

I - Segmento Adulto

 

• Nome: AUGUSTO CÉSAR SANTOS COSTA

 

• CPF: 078.118.694-38

• Representação: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

 

• Nome: ADRIANO PEREIRA

 

• CPF: 095.519.684-17

• Representação: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

 

• Nome: ADRÍCIA CARLA SANTOS BONFIM

 

• CPF: 108.675.404-27

• Representação: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

 

• Nome: ELISBERLÂNIA CORREIA DA SILVA

 

• CPF: 634.049.155-34

• Representação: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

• Nome: LUANE CRISTINA CORREIA DE JESUS

 

• CPF: 123.962.634-71

• Representação: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

 

• Nome: CARLOS HENRIQUE DA SILVA LIMA

 

• CPF: 121.533.844-94

• Representação: NÚCLEO DE CIDADANIA DOS ADOLESCENTES

 

• Nome: MARIA FRANCIELE LAURENTINO DOS SANTOS SILVA

 

• CPF: 149.722.754-21

• Representação: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

 

• Nome: WESLLANY DOS SANTOS BORGES E SILVA

 

• CPF: 134.330.514-45

• Representação: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

• Nome: LUCIANO GOMES DA SILVA

 

• CPF: 051.797.314-61

• Representação: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

• Nome: RENATA MACHADO DE AZEVEDO MANACORDA GALLINDO

 

• CPF: 224.983.648-54

• Representação: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

 

II - Segmento Adolescentes

 

• Nome: HEITOR OLIVER RIBEIRO COSTA

 

• CPF: 132.020.194-65

• Representação: ESCOLA MUNICIPAL DR. JOVINIANO DE ALMEIDA RODAS

 

• Nome: KAIO FELIPE TAVARES COSTA

 

• CPF: 160.089.854-86

• Representação: ESCOLA MUNICIPAL DR. JOVINIANO DE ALMEIDA RODAS

 

• Nome: CLARA BEATRIZ RIBEIRO MARQUE

 

• CPF: 148.222.324-41

• Representação: ESCOLA ESTADUAL JOSÉ CORREIA DA SILVA TITARA

 

• Nome: HELLOISA HELLEN LIMA SANTOS

 

• CPF: 151.861.274-18

• Representação: ESCOLA ESTADUAL JOSÉ CORREIA DA SILVA TITARA

 

• Nome: PAULO VINÍCIUS RODRIGUES DOS SANTOS

 

• CPF: 150.539.024-41

• Representação: INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS - CAMPUS MARECHAL DEODORO-AL

 

• Nome: GEOVANA MARIA SANTOS NASCIMENTO

 

• CPF: 099.275.285-07

• Representação: INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS - CAMPUS MARECHAL DEODORO-AL

 

• Nome: MARIA CLARISSA DA CONCEIÇÃO

 

• CPF: 150.061.474-23

• Representação: ESCOLA ESTADUAL ROSA MARIA PAULINA DA FONSECA

 

• Nome: LUKAS BONELLA KAHLER SAMPAIO

 

• CPF: 178.195.304-05

• Representação: ESCOLA ESTADUAL ROSA MARIA PAULINA DA FONSECA

 

• Nome: LETÍCIA MELO DOS SANTOS

 

• CPF: 167.065.424-90

• Representação: ESCOLA ESTADUAL ROSA MARIA PAULINA DA FONSECA

 

• Nome: DANIEL EMANUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

 

• CPF: 150.988.984-12

• Representação: ESCOLA ESTADUAL ROSA MARIA PAULINA DA FONSECA

 

• Nome: HIAN VITOR DOS SANTOS

 

• CPF: 149.850.354-32

• Representação: ESCOLA ESTADUAL DEODORO DA FONSECA

 

• Nome: TRINITY JENNIFE ROCHA DA SILVA ATAÍDE

 

• CPF: 123.241.144-29

• Representação: ESCOLA ESTADUAL DEODORO DA FONSECA

 

Art. 4º Ficam ampliadas e detalhadas as atribuições da Comissão Organizadora, competindo-lhe privativamente as seguintes frentes de trabalho no âmbito do planejamento e da execução técnica:

 

• I - No Âmbito da Organização, Gestão e Planejamento:

 

• a) Elaborar a proposta metodológica, o cronograma físico de atividades e a minuta do Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal;

• b) Coordenar as subcomissões de infraestrutura, finanças, metodologia, comunicação e relatoria;

• c) Monitorar o cumprimento de metas de prazos estabelecidos para as fases pré-conferência.

 

• II - No Âmbito das Reuniões e Alinhamento Colegiado:

 

• a) Convocar, realizar e participar ativamente das reuniões ordinárias e extraordinárias da comissão organizadora, registrando os encaminhamentos em atas institucionais;

• b) Submeter relatórios de progresso periódicos à plenária do CMDCA-MD.

 

• III - Na Articulação Institucional e Comunitária (Escolas e Corpo Docente/Discente):

 

• a) Articular canais diretos de diálogo com o corpo diretivo, coordenações pedagógicas, corpo docente e agremiações discentes (grêmios estudantis e lideranças de classe) das redes municipal, estadual e federal atuantes no município;

• b) Promover reuniões preparatórias e rodas de conversa internas nas instituições de ensino listadas nesta resolução para estimular o engajamento e a inscrição prévia de delegados juvenis.

 

• IV - Na Organização dos Espaços Físicos e Logística:

 

• a) Definir, vistoriar e planejar o layout dos espaços físicos onde ocorrerão as plenárias e os grupos de trabalho, garantindo critérios plenos de acessibilidade e segurança arquitetônica;

• b) Coordenar a distribuição de materiais de expediente, sinalização dos eixos temáticos e fluxos de circulação de pessoas no local do evento.

 

• V - No Suporte Técnico, Pedagógico e Informacional:

 

• a) Prestar assessoramento técnico contínuo nas mesas de debate, orientando o preenchimento de formulários de propostas e a compilação de relatórios parciais;

• b) Organizar o fluxo de credenciamento eletrônico ou físico de participantes e o sistema de votação de propostas e delegados para a etapa estadual.

 

• VI - Na Supressão de Dúvidas e Atendimento às Pessoas Participantes:

 

• a) Instituir serviço permanente de acolhimento e balcão de dúvidas (físico ou digital) para esclarecer os participantes quanto ao regimento, dinâmica de grupos, eixos conceituais e direitos de voz e voto;

• b) Garantir linguagem acessível e materiais de apoio inclusivos adaptados ao público adolescente e infanto-juvenil.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução das atividades descritas nesta Resolução correrão por conta do orçamento municipal vinculado e de suporte à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

AUGUSTO CÉSAR SANTOS COSTA

Presidente do CMDCA de Marechal Deodoro/AL

Portaria nº 1.366/2025


Publicado por:
Marcela Morgana Bonifácio Chaveiro
Código Identificador:26C3462C