ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2023. DE 28 DE JUNHO DE 2023.
A Câmara Municipal de Poço das Trincheiras – Alagoas, aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída, no Âmbito do município de Poço das Trincheiras, Alagoas, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único – A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtornos do Espectro Autista é voltada a pessoas com transtorno autista, Síndrome de Asperger, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett.
Art. 2° - São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:
I – prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA;
II – promover, com regularidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à população no tocante às especificidades do TEA;
III – a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
IV – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
V – o estímulo à inserção de pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho;
VI – a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;
VII – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII – garantir o transporte público adequado para as pessoas com TEA, responsabilizando-se por:
a) disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo e profissionais do transporte público do município:
§ 1° - Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3° São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal e estadual:
I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II – a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;
III – o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades de saúde.
IV – o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) ao mercado de trabalho;
c) à previdência social e à assistência social;
d) à moradia
Art. 4° - O atendimento à pessoa com TEA será prestado de forma integrada pelos serviços de:
I – saúde;
II – educação;
III – assistência social.
Art. 5° - Cabe ao Município garantir informação, treinamento, formação e especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos I, II, e III do artigo 4°.
Art. 6° - São garantidos, para o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA:
I – de 0 (zero a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para detecção precoce de risco de risco de evolução do TEA;
II – a partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para diagnóstico precoce do TEA, ainda que não definitivo;
III – atendimento especializado nas seguintes áreas:
a) neurologia;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
f) nutricionista;
g) odontologia;
h) fonoaudiologia;
i) fisioterapia;
j) educação física.
Parágrafo único – O atendimento especializado previsto no inciso III deste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, podendo incluir outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias, conforme avaliação multiprofissional.
Art. 7° - É garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por:
I – capacitar todos os profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e a inclusão de alunos com autismo;
II – disponibilizar e capacitar acompanhante para aluno com TEA incluindo em classe comum de ensino regular;
III – garantir suporte escolar complementar especializado no contra turno, para o aluno com TEA incluído em classe comum de ensino regular;
IV – garantir estrutura e material escolar, adaptados às necessidades educacionais especiais dos alunos com TEA;
V – garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
Art. 8° - O município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Poço das Trincheiras – AL, 28 de junho de 2023.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 28 dias do mês de junho de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:27743EA6