ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 773/2022, DE 17 DE JUNHO 2022
SÚMULA: Dispôe sobre o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, a ser celebrado no dia 15 junho de cada ano.
Parágrafo Único – Os Órgãos Públicos responsáveis pela coordenação e implementação da Política Municipal do Idoso ficam incumbidos de promover a realização de eventos que valorizem a pessoa idosa junto à sociedade.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera /AL, 17 de junho de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:278BDAE5