ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.145 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.145 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de tributos, bem como de penalidades decorrentes de obrigações tributárias principais e acessórias, previstas na Lei Complementar nº 02, de 29 de dezembro de 2025, devidos ao Município de Rio Largo, constituídos mediante lançamento por homologação, de ofício por Notificação e/ou Auto de Infração, ainda que pendentes de julgamento na esfera administrativa.
§ 1º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
§ 2º Será objeto do REFIS todos os tributos e penalidades decorrentes de obrigações tributárias principais e acessórias, previstas na Lei Complementar nº 02, de 29 de dezembro de 2025 (CTM), vencidos até 31/12/2025.
§ 3º Para as penalidades decorrentes de obrigações tributárias principais e acessórias, previstas no art. 141 e seguintes do CTM, apenas será possível a adesão ao REFIS se houver o recolhimento das importâncias efetivamente devidas da obrigação tributária que as ensejaram, ainda que seja por meio de pagamento à vista, REFIS ou parcelamento ordinário.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei e em Regulamento.
Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), bem como no artigo respectivo do Código Tributário Municipal.
§ 1º A adesão definitiva ao REFIS ficará condicionada à desistência de eventuais ações, exceções, impugnações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 2º Os depósitos judiciais e eventuais penhoras e garantias efetivados nos autos de execução fiscal ou ação tributária permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.
§ 3º Não é permitido parcelamento de crédito tributário que tenha sido objeto de retenção pelo sujeito passivo ou qualquer outra forma de substituição tributária.
§ 4º Não será permitido o parcelamento quando o crédito tributário, objeto de cobrança em execução fiscal, esteja 100% (cem por cento) garantido e não tenham sido opostos embargos pelo executado no prazo legal.
§ 5º O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo contribuinte em débito, ou seu representante legal, por meio de um termo de confissão de dívida.
§ 6º A opção pelo benefício fiscal, de que trata esta Lei, importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados, para compor os referidos parcelamentos, acarretando a renúncia ou desistência do direito à impugnação administrativa, implicando na extinção do processo de contencioso administrativo em discussão do débito, e configura confissão extrajudicial nos termos do artigo 784, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), além de condicionar o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 4º A adesão ao REFIS implica em redução de juros e multas moratórias, sem dispensar a correção monetária pela aplicação do índice IPCA, conforme as seguintes modalidades de parcelamento:
§ 1º Modalidades de Parcelamento e Benefícios:
I – Pagamento à vista: redução de 100% (cem por cento) de juros e multas moratórias;
II – Parcelamento em 03 (três) parcelas mensais: entrada mínima de 30% (trinta por cento) do valor total do débito e redução de 80% (oitenta por cento) de juros e multas moratórias sobre o saldo remanescente;
III – Parcelamento em 06 (seis) parcelas mensais: entrada mínima de 30% (trinta por cento) do valor total do débito e redução de 60% (sessenta por cento) de juros e multas moratórias sobre o saldo remanescente;
IV – Parcelamento em 12 (doze) parcelas mensais: entrada mínima de 30% (trinta por cento) do valor total do débito e redução de 40% (quarenta por cento) de juros e multas moratórias sobre o saldo remanescente;
V – Parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais: entrada mínima de 30% (trinta por cento) do valor total do débito e redução de 20% (vinte por cento) de juros e multas moratórias sobre o saldo remanescente.
§ 2º Das penalidades decorrentes de obrigações tributárias principais e acessórias, previstas nos arts. 141 e seguintes da Lei Complementar nº 02, de 29 de dezembro de 2025:
As modalidades e percentuais de redução estabelecidos no § 1º aplicam-se igualmente às penalidades decorrentes de obrigações tributárias principais e acessórias, observando-se que:
I – A redução incidirá sobre o valor principal da penalidade e sobre os respectivos juros e multas moratórias;
II – A entrada mínima de 30% (trinta por cento) será calculada sobre o valor total do débito após a aplicação dos descontos.
§ 3º Modalidade Especial para Grandes Devedores:
Para débitos superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), será admitida modalidade especial de parcelamento, observadas as seguintes condições:
I – Entrada mínima de 20% (vinte por cento) do valor total do débito;
II – Parcelamento do saldo remanescente em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
III – Redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas moratórias incidentes sobre tributos;
IV – Redução de 50% (cinquenta por cento) das penalidades decorrentes de obrigações tributárias principais e acessórias, previstas nos arts. 141 e seguintes da Lei Complementar nº 02, de 29 de dezembro de 2025, bem como dos respectivos juros e multas moratórias.
§ 4º O parcelamento dos débitos no REFIS observará as disposições da Seção III - Do Parcelamento, do Capítulo III da Lei Complementar nº 02, de 29 de dezembro de 2025, especialmente:
I – Valores mínimos de parcela conforme estabelecido no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 02/2025:
a) Pessoa Física – R$ 50,00;
b) Microempresa – R$ 100,00;
c) Empresa de Pequeno Porte – R$ 150,00;
d) Empresa de Médio Porte – R$ 200,00;
e) Empresa de Grande Porte – R$ 500,00.
§ 5º Incidirá Taxa SELIC para fins de atualização monetária pela sobre o saldo devedor que ultrapasse mais de um exercício, conforme disposto no § 2º do art. 69 da Lei Complementar nº 02/2025.
§ 6º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste artigo não dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias, honorários advocatícios e demais despesas devidas pela cobrança da dívida, quando o crédito fiscal estiver inscrito em dívida ativa ou ajuizado.
§ 7º Os honorários advocatícios serão incluídos no valor da parcela única ou divididos de acordo com o número de parcelas do REFIS, devendo ser repassados proporcionalmente à conta própria da Procuradoria Geral do Município os valores recolhidos a esse título.
§ 8º Os honorários advocatícios, previstos na Lei Municipal nº 1.698/2014, serão reduzidos para 10% (dez por cento) em caso de adesão ao REFIS.
Art. 5º A adesão ao REFIS condiciona-se ao pagamento da entrada mínima estabelecida no art. 4º e da primeira parcela, que deverão ser efetuados no ato da negociação.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo:
I – O cumprimento integral das disposições contidas nesta Lei;
II – O pagamento regular dos tributos municipais incidentes sobre a inscrição em que se der a adesão, inclusive àqueles relacionados a fatos geradores ocorridos após o ingresso no REFIS;
III – O cumprimento de todas as obrigações acessórias aplicáveis a cada inscrição.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES E EXCLUSÕES
Art. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS no caso de inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e em Regulamento, bem como nas seguintes hipóteses:
I – atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de qualquer parcela.
II – se não promover a desistência e renúncia de que trata o art. 3º, §1º, desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de adesão ao REFIS;
III – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
IV – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
V – A perda da regularidade fiscal, ainda que tal condição se dê por débitos não incluídos no REFIS.
§ 1º A exclusão do sujeito passivo do REFIS implica a perda de todos os benefícios desta Lei, bem como o vencimento antecipado das parcelas vincendas.
§ 2º O REFIS não configura novação prevista no inciso I, do art. 360, do Código Civil.
§ 3º Aplicam-se ao REFIS, subsidiariamente, as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 69 da Lei Complementar nº 02/2025, relativas às consequências do inadimplemento e exclusão do parcelamento.
§ 4º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 8º O prazo para adesão ao REFIS será a partir da data da publicação e de 1º de dezembro a 30 de dezembro de 2026.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito do Município de Rio Largo
Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:279A362C