ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI FESTA DO PADRE CICERO
LEI Nº 605/2017, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Lagoa da Canoa, a “FESTA DE PADRE CÍCERO”.
A Prefeita do Município de Lagoa da Canoa/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Lagoa da Canoa a “FESTA DE PADRE CÍCERO” a ser realizada anualmente, no mês de julho.
Parágrafo Único: O Poder Executivo editará Decreto dispondo sobre o ajuste de datas, a realização e a organização dos eventos, bem como o Órgão ou Secretaria responsável pelo custeio.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Estando o Município autorizado a utilizar recursos próprios para implantação e efetivação do evento ou através de convênios e recursos provenientes do Ministério da Cultura.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Lagoa da Canoa – AL, 07 de agosto de 2017.
TAINÁ CORREA DE SÁ LUCIO DA SILVA
Prefeita
Esta Lei foi registrada em livro especifico e publicada nos locais de costumes na data supra.
Secretário de Administração
Publicado por:
Beatriz Caetano da Silva
Código Identificador:27BDA6F9