ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
PORTARIA 021/2026
Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez em favor de MARIA MARLUCIA PEREIRA DOS SANTOS, adequando o ato às exigências do TCE/AL.
O Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 037/2008 e CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de aposentadoria às exigências dos órgãos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o – Retificar a Portaria nº 075/2022 de 23 de março de 2022, dando-lhe a seguinte redação: Conceder o benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez a servidora MARIA MARLUCIA PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 469.762.304-59 e RG nº 715.646, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matricula n° 1145, servidora pública municipal filiada ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro/AL, de acordo o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal/88 c/c art. 30, §§ 1º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 449/2005 de 14 de outubro de 2005 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro/AL, recebendo proventos integrais – último salário de contribuição da ativa.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 11 de março de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Município de Junqueiro
JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV Junqueiro
Publicado por:
Renata Dos Santos
Código Identificador:281AAB36