ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão da reposição das
perdas inflacionárias, através da revisão geral
anual nos subsídios dos Servidores da Câmara
Municipal de Jaramataia e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Aplica-se a atualização monetária aos valores fixados noAnexo II, da tabela
de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, estabelecidos através
da
Resolução Legislativa nº 005, de 04 de setembro de 2017 desta Casa Legislativa,
ficando
revistos conforme revisãogeral anual e reajustados pelas perdas inflacionárias do
período de
setembro de 2017 a novembro de 2021, no percentual de 25,61% (vinte e cinco
inteirose
sessenta e um centésimos por cento), passando os referidos vencimentos, em parcela
única
mensal para o valor de R$ 1.388,00 (um mil, trezentos e oitenta e oito reais), alusivos
aos cargos de assessor jurídico, contador e controlador interno, os quais percebem
vencimentos no valor de R$ 1.105,00 (um mil, cento e cinco reais). Aos demais cargos
serão
aplicados o salário mínimo vigente no país, disposto no Anexo I, que segue carreado.
Parágrafo único: Os vencimentos que receberão a reposição das perdas
inflacionárias de que trata o caput deste artigo foram calculados consoante previsão de
revisão geral anual com o percentual de 25, 61% (vinte e cinco inteiros e sessenta e um
centésimos por cento), correspondendo ao limite de R$ 1.388,00 (um mil, trezentos e
oitenta e oito reais) sobre o valor anterior que era de R$ 1.105,00 (um mil, cento e cinco
reais), estabelecidos na Resolução nº 005/2017, corrigidos de acordo com o índice
oficial
do governo (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), o qual segue carreado ao presente, extraído no período de setembro de 2017 a
novembro/2021, ficando seus reajustes assegurados anualmente pelos incisos X e XI do
artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º -Fica autorizado nos termos dos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil, objetivando proteger contra a corrosão inflacionária, a
correção os vencimentos dos servidores desta Casa Legislativa, constantes deste
instrumento, assegurada a revisão anual no percentual a ser calculado de acordo com
índice
oficial do governo (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
Parágrafo único. O percentual a ser calculado previsto no caput deste artigo
refere-se à recomposição de parte da perda de remuneração medida pelo índice oficial
do governo retro citado, no período mínimo de um ano em que deixou de haver essa
correção, obedecendo as garantias previstas na Constituição Federal de 1988.
Art. 3º – As despesas decorrentes com a implementação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da
Câmara Municipal em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Fica revogada a Resolução Legislativa nº 005, de 04 de setembro de
2017.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022 para os vencimentos dos
cargos de provimento efetivo e em comissão, estabelecidos através da Resolução
Legislativa nº 005, de 04 de setembro de 2017 desta Casa Legislativa, atualizados no
Art. 1º deste instrumento e disposto no Anexo I, que segue carreado.
Jaramataia-AL., 30 de dezembro de 2021
RICARDO MARTINS BARBOSA
PREFEITO
CERTIFICO que a presente Lei foi publicada e arquivada na Prefeitura
Municipal de Jaramataia em 30 de dezembro de 2021.
Gilvando Moura Pereira
Secretário de Administração
ANEXO I
Tabela dos Cargos em Provimento Efetivo
| CARGOS | VENCIMENTOS |
| Recepcionista | R$ 1.210,44 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | R$ 1.210,44 |
| Motorista | R$ 1.210,44 |
| Vigia | R$ 1.210,44 |
Tabela dos Cargos em Provimento em Comissão
| CARGO | VENCIMENTOS |
| Assessor Parlamentar | R$ 1.210,44 |
| Assessor Jurídico | R$ 1.388,00 |
| Assessor de Comunicação | R$ 1.210,44 |
| Auxiliar Contábil | R$ 1.210,44 |
| Contador | R$ 1.388,00 |
| Diretor de Recursos Humanos e Patrimônio | R$ 1.210,44 |
| Redator de Atas | R$ 1.210,44 |
| Secretária Executiva | R$ 1.210,44 |
| Controle Interno | R$ 1.388,00 |
| Tesoureiro | R$ 1.210,44 |
RICARDO MARTINS BARBOSA
PREFEITO
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:2886A341