ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.111/ 2015
LEI Nº 3.111/ 2015
Dispõe sobre remissão, anistia e redução de alíquota relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS da Agremiação Sportiva Arapiraquense.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam remitidos ou anistiados os créditos tributários constituídos até 31 de agosto de 2015, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-Próprio) da Agremiação Sportiva Arapiraquense, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 12.439.568/0001-92.
Parágrafo único. A remissão disposta no caput deste artigo não se aplica aos valores retidos a título do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN-Tomador) incidente sobre a contratação de serviços, permanecendo íntegra a condição de substituto tributária, respondendo seus dirigentes pessoal e solidariamente pelo repasse dos tributos municipais.
Art. 2º Fica isento o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-Próprio) incidente sobre os espetáculos públicos realizados pela Agremiação Sportiva Arapiraquense, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 12.439.568/0001-92.
Parágrafo único. Como condição para fruição do disposto no caput
deste artigo, a Agremiação Sportiva Arapiraquense deve manter-se regular com todas as outras obrigações legais junto ao município, devendo comprovar essa regularidade mensalmente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos.
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável pela Diretoria de Administração
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:28A332B2