ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PREVIPINDOBA - N° 004/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, em conjunto com a DIRETORA PRESIDENTE DO PREVIPINDOBA, cujas atribuições estão definidas na Lei Municipal nº 363/2022.

 

​CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou pelo PREVIPINDOBA.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Conceder Aposentadoria por Idade, proporcional ao tempo de contribuição, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso III, do § 1º, do Art. 40 da Constituição Federal c/c Art. 45 da Lei Municipal n° 363/2022, a servidora/segurada IOLANDA KATIA DE ALMEIDA TENÓRIO, Coordenadora Pedagógica, 40 horas, matrícula n° 34, inscrita no CPF/MF sob nº 520.984.944-91 e portadora do RG nº 596630- SSP/AL.

 

Art. 2° – Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, porém, não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional na forma do Art. 49, §5º, I, da Lei Municipal nº. 363/2022.

 

Art. 3° - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria foi considerada a proporção de 9176/10950, sobre o valor de sua remuneração de contribuição.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpre-se e Publique-se.

 

Pindoba (AL), 31 de março de 2026.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

MARIA TEREZA FIDELIS CARDOSO NETA

Diretora Presidente –PREVIPINDOBA


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:28D5C572