ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES - FAPEN
PORTARIA Nº 19, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 19, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA NA FORMA DA LEI, COM PARIDADE.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

 

Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo N.º 202607200001.01, RESOLVE conceder Aposentadoria Voluntária, com tempo de serviço/contribuição de 30 anos, 05 meses e 12 dias, trabalhados ininterruptamente neste município, em favor da Sra. ENAURA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CPF nº 546.930.474-49, matrícula nº 183, da Secretaria Municipal de Educação, na função de AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, enquadrada no Nível I, classe “F” do PCCE, do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com proventos integrais, calculados de acordo com sua última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade, de acordo com o art. 63, §6º, I, da Lei Municipal de nº 770/2020 de 10 de dezembro de 2020.

 

Dê-se Ciência. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, EM 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

LUCILA REGIA ALBUQUERQUE TOLEDO

Prefeita

 

LUIS FERNANDO DA SILVA

Presidente FAPEN

 


Publicado por:
Maria Flavia Ferreira Cardoso
Código Identificador:28E6840B