ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 272/2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Porto Real do Colégio - AL, Sr. Aldo Ênio BorgeS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transformar os cargos de Auxiliar de Enfermagem, constantes do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em cargos de Técnico em Enfermagem.
§ 1º - Em virtude da transformação referida no caput e após o provimento dos servidores já integrantes da Administração Pública para o cargo de Técnico em Enfermagem, serão extintos todos os cargos de Auxiliar de Enfermagem cujo seus ocupantes tenham sido convertidos para a nova função.
§2º - É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação ao cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública e originalmente investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem, tenha concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/AL.
§4º - Na hipótese em que o servidor investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem não tenha concluído o Curso Técnico correspondente ao cargo de Técnico em Enfermagem e não possua registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/AL, sua conversão restará impossibilitada temporariamente, sendo-lhe conferido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para comprovar a satisfação de tais requisitos e requerer sua conversão para o Cargo de Técnico em Enfermagem.
§ 5º - Ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a ser contado da publicação da presente Lei, sem que o servidor tenha comprovado a conclusão do referido Curso Técnico e sua inscrição no COREN/AL, o cargo de Auxiliar de Enfermagem que ocupa será imediatamente extinto.
§ 4º - A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público, salvo nas hipóteses previstas no art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º - O enquadramento e nomeação do servidor no Cargo de Técnico em Enfermagem nos termos dispostos no art. 1º, §2º desta Lei, será realizado de forma gradual, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta Lei e mediante requerimento administrativo do interessado.
Art. 3º - Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem no Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta Lei.
Art. 4º - Em relação a remuneração, os Auxiliares de Enfermagem convertidos passarão a receber o valor salarial base correspondente ao do Técnico em Enfermagem, de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Porto Real do Colégio – AL.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ALDO ÊNIO BORGES
Prefeito
Publicado por:
Lorena Maria Ferreira Tavares
Código Identificador:28ED7F27