ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.284/2018
Revisa os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), sobre os vencimentos dos ocupantes dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado no período: janeiro a dezembro de 2017.
§ 1º A Revisão vencimental de que trata o caput deste artigo estende-se aos Inativos e Pensionistas.
§2º Excetuam-se da regra disposta no caput:
a) os cargos integrantes do Quadro de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação, que têm legislação própria;
b) os servidores que tiveram seus salários revistos em janeiro do corrente ano, em razão do salário mínimo;
c) os inativos que na atividade integravam o Sistema Público Municipal de Educação, cuja revisão está atrelada a legislação própria.
Art. 2º Fica assegurado o dia 1º de fevereiro de cada ano para revisão dos valores do piso vencimental dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo.
§ 1º A data e índice indicados no caput não se aplicam aos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação, os quais são regidos por legislação especial.
§ 2º A revisão de que trata o caput deste artigo fica condicionada à demonstração de disponibilidade financeira e orçamentária, na forma do disposto na Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente, Lei nº 3.278/2017.
Art. 4º Ficam convalidadas as alterações vencimentais procedidas em relação aos servidores públicos municipais, retroativo a 1º de janeiro de 2018, em decorrência da revisão do salário-mínimo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 20l8.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 15 dias do mês de fevereiro do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 15 dias do mês de fevereiro do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:28EFA5F8