ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 20/2025
O Prefeito do Município de Capela, ratifica e homologa o presente processo de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, III da Lei nº 14.133/21.
EXTRATO DE CONTRATO N° 36/2025
CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06.
CONTRATADA: COSTA & PEREIRA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 27.913.127/0001-58.
OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas na área de Direito Tributário.
VALOR: Honorários mensais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e 10% (dez por cento) do proveito econômico proveniente.
Data de assinatura: 08/10/2025.
Vigência: 12 (doze) meses.
THIAGO DE MEDEIROS MOURA
Prefeito
Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:2918ADEC