ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES, EM EXERCÍCIO, DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a solicitação com justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação, após consulta, opinão pela possibilidade de prorrogação;
CONSIDERANDO a proximidade do fim do mandato dos Diretores e Vice-Diretores em exercício; e
CONSIDERANDO que ainda não houve a realização do Processo de Seleção;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam prorrogados os mandatos dos Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Belém/AL, selecionados na forma da Lei Municipal n.º 441/2022, de 13 de setembro de 2022, em exercício na presente data.
Parágrafo Único. Os Diretores e Vice-Diretores ficarão exercendo suas funções normalmente até a posse dos novos escolhidos.
Art. 2º. Será facultado aos Diretores e Vice-Diretores a não aceitação de continuação no exercício da função, por meio de pedido de exoneração, o qual deverá ser efetivado por ato legal do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O pedido de exoneração deverá ser formalizado por meio de requerimento de próprio punho, direcionado à Secretária Municipal de Educação, protocolado na Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. Nos casos de vacância de que trata o caput deste artigo, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação indicar substituto para exercer as funções até a posse os novos escolhidos, e a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal fazer o ato de nomeação.
Art. 3º. Fica determinado a imediata constituição da Comissão Examinadora de Processo Seletivo Interno – CEPSEI, para fins de andar início, em caráter de urgência, aos trâmites necessários para o Processo de Seleção Interno dos Novos Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Belém/AL, obedecendo os termos constantes na legislação em vigência, em especial, a Lei Municipal n.º 441/2022.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belém/AL, 06 de janeiro de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:298BB1F3