ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 72, inciso VIII, e no art. 74, inciso III, alínea 'c', da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a instrução regular do Processo Administrativo nº 0012052200032026, decide:

 

1. RATIFICAR E HOMOLOGAR a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa SISTEMA DE AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E INTERVENÇÃO LTDA (CNPJ nº 60.579.189/0001-40), objetivando a prestação de serviços técnicos especializados em gestão para a aprendizagem com suporte da plataforma SAMI, no valor total de R$ 811.800,00 (oitocentos e onze mil e oitocentos reais).

2. DETERMINAR ao Setor de Licitações e Contratos e à Secretaria Municipal de Educação as seguintes providências:

3. A convocação da empresa declarada contratada para a assinatura do respectivo Instrumento Contratual, no prazo regulamentar;

4. A publicação do extrato desta Ratificação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial dos Municípios, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, como condição indispensável para a eficácia do ato e do contrato, nos termos do art. 72, parágrafo único, e art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

5. O posterior encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal de Educação para a emissão da Ordem de Serviço e acompanhamento da fiscalização contratual.

 

Junqueiro/AL, 19 de outubro de 2026.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal de Junqueiro/AL 


Publicado por:
Roselânia Alves Santos
Código Identificador:29AD2B10