ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 492/2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 415/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal n° 415/2021, de 20 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1°. Fica instituído a verba indenizatória, denominada Auxílio Bloqueador Solar, no valor de R$ 100,00 (cem reais), destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Belém.”

 

Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal n° 415/2021, de 20 de agosto de 2021, mantém-se em vigor, sendo atualizado tão somente o valor da verba indenizatória apontada no art. 1°.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 20 de junho de 2025.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 20 de junho de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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