ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1355, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 1355, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar Especial de Saldo Remanescente/2024 - Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada – 36000603537202400 e Saldo Remanescente/2024 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:
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Órgão |
09000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
09002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Dotação |
10.302.0007-2655 |
Saldo Remanescente/2024 – Incremento Temporário ao custeio dos serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Elemento |
319004000000 |
Contratação por tempo determinado |
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R$ |
27.864,13 |
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Elemento |
31901100000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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R$ |
243.146,73 |
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Elemento |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
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R$ |
2.500,00 |
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Elemento |
319113000000 |
Obrigações Patronais |
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R$ |
27.016,30 |
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TOTAL |
R$ |
300.527,16 |
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Dotação |
10.302.0007-2656 |
Saldo Remanescente/2024 |
Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada - 36000603537202400 |
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Elemento |
319004000000 |
Contratação por tempo determinado |
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R$ |
9.567,63 |
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Elemento |
319011000000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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R$ |
9.402,38 |
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Elemento |
319013000000 |
Obrigações Patronais |
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R$ |
1.063,07 |
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Elemento |
319113000000 |
Obrigações Patronais |
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R$ |
1.044,71 |
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Elemento |
339039000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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R$ |
356.646,35 |
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TOTAL |
R$ |
377.724,14 |
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores financeiros oriundos de Saldo Remanescente/2024 - Assistência Financeira Emergencial Atenção Especializada – 36000603537202400 e Saldo Remanescente/2024 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2025.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 07 fevereiro de 2025.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:29FE99F1