ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 – PREMIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTESÃS DO MUNICÍPIO DE MESSIAS/AL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais da cidade de Messias/AL!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
• POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no município de Messias/AL.
Deste modo, o Município de Messias/ALtorna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
• INFORMAÇÕES GERAIS
Objeto do Edital
O presente edital tem por objeto a premiação de 15 (quinze) artesãos e artesãs do município de Messias/AL, em reconhecimento à sua trajetória, contribuição e relevância para a preservação, valorização e fortalecimento do artesanato local, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
A premiação possui caráter exclusivamente reconhecedor e não exige contrapartida obrigatória dos contemplados, nos termos da Lei nº 14.903/2024.
A categoria contemplada neste edital segue a seguir:
Categoria Única – Artesanato
Destinada a artesãos e artesãs que desenvolvam atividades relacionadas à criação, produção e comercialização de produtos artesanais e manifestações da cultura material tradicional e contemporânea do município.
Serão aceitas inscrições de trabalhos relacionados, entre outros, aos seguintes segmentos:
• Bordado;
• Crochê;
• Costura criativa;
• Artesanato em tecido;
• Artesanato em madeira;
• Artesanato em barro ou cerâmica;
• Artesanato em fibras naturais;
• Artesanato reciclável e sustentável;
• Pintura artesanal;
• Artesanato decorativo;
• Biojoias;
• Trabalhos em palha, cipó ou similares;
• Outros segmentos artesanais.
O recurso destinado aos agentes culturais selecionados será concedido a título de premiação cultural, na modalidade de doação sem encargo, conforme previsto na Lei nº 14.903/2024.
Quantidade de agentes culturais a serem premiados
Serão premiados 15 (quinze) artesãos e artesãs do município de Messias/AL.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.
Valor da premiação
Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.
O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.
O valor da premiação concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
O valor total deste edital é de 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais).
Prazo de inscrição
As inscrições estarão abertas das 00h00 do dia 14 de julho de 2026 até às 23h59 do dia 31 de julho de 2026 através do link: https://forms.gle/mfWBpivcme8ZgnV18
Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuição artística ou cultural no município de Messias/AL há pelo menos 24 meses.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
Poderão se inscrever neste Edital apenas pessoas físicas, desde que atendam aos seguintes requisitos:
Idade mínima: ter 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição.
Residência: comprovar residência no município de Messias/AL, por meio de documento válido (conta de consumo em nome próprio, contrato de aluguel, declaração de residência ou outro meio aceito).
Atuação cultural: comprovar atuação mínima de 24 (vinte e quatro) meses no campo cultural correspondente à categoria em que concorre.
Regularidade documental: apresentar cópias de documentos pessoais válidos (RG, CPF e comprovante de residência).
O proponente deverá:
Apresentar portfólio ou registro fotográfico dos produtos artesanais produzidos;
Comprovar atuação no segmento do artesanato por período mínimo de 24 meses;
Demonstrar vínculo com a atividade artesanal desenvolvida no município de Messias/AL.
Quem NÃO pode participar
Não poderão participar deste Edital:
Pessoas jurídicas de qualquer natureza, incluindo associações, fundações, cooperativas, empresas com ou sem fins lucrativos e Microempreendedores Individuais (MEI).
Coletivos culturais informais (sem CNPJ), mesmo quando representados por pessoa física.
Pessoas físicas que tenham participado direta ou indiretamente da elaboração, análise ou julgamento do presente edital.
Pessoas físicas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o 3º grau de servidores da Secretaria de Cultura de Messias/AL diretamente envolvidos no processo.
Agentes públicos ocupantes de cargos eletivos ou em comissão, nos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas ou Ministério Público.
Servidores efetivos ou contratados da Secretaria Municipal de Cultura de Messias/AL, quando desempenharem atividades ligadas à execução deste edital.
Pessoas físicas inadimplentes com a administração pública, em qualquer esfera federativa, ou que estejam impedidas de contratar/receber recursos públicos por decisão administrativa ou judicial.
Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital
Cada agente cultural poderá ser contemplado com no máximo UMA premiação.
• ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais
Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural
• INSCRIÇÕES
Como se inscrever
O agente cultural deve encaminhar por meio do site: https://forms.gle/mfWBpivcme8ZgnV18 onde para além da inscrição, o agente cultural deverá anexar:
a) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no segmento do artesanato em Messias/AL, tais como fotografias das peças produzidas, participação em feiras, exposições, certificados, matérias jornalísticas, folders, catálogos, publicações em redes sociais, declarações de entidades culturais ou outros documentos comprobatórios.
b) Declaração de representação, quando se tratar de produção artesanal coletiva sem CNPJ.
c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.
O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
• COTAS
Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
pessoas negras (pretas e pardas);
pessoas indígenas;
pessoas com deficiência.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
• ETAPA DE SELEÇÃO
Quem analisa as candidaturas
Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serão registradas em ata.
Quem não pode fazer parte da comissão de seleção
Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:
I – Tiverem interesse direto na matéria;
II – No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Para fins de comprovação, os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
Análise das candidaturas
A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Messias/AL, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
Recursos na etapa de Seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de Messias/AL.
Os recursos deverão ser enviados ao e-mail: a3assessoria.al@gmail.com no prazo de 3 dias úteis, conforme inciso III do art. 9º da Lei nº 11.740/2024 a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de Messias/AL.
• REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme a seguinte regra:
Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos candidatos maior pontuação geral.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
• ETAPA DE HABILITAÇÃO
Prazo para apresentação de documentos de habilitação
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 5 dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por meio físico, na Sede da Secretaria de Cultura, os seguintes documentos:
Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou equivalente válido).
Cadastro de Pessoa Física – CPF (se não constar no documento de identidade).
Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de aluguel ou declaração assinada pelo próprio proponente).
• Observação: conforme prevê a PNAB, a comprovação de residência poderá ser dispensada para agentes pertencentes a comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ciganas, circenses, nômades) e agentes em situação de rua.
Comprovante de conta bancária ativa em nome do proponente (conta corrente ou poupança, exceto conta salário ou conjunta com terceiros não participantes).
Declaração de inexistência de impedimentos, conforme modelo em anexo ao edital.
Comprovantes da atuação cultural mínima de 24 meses, tais como:
• portfólio;
• declarações emitidas por entidades culturais, associações ou órgãos públicos;
• matérias em jornais, revistas ou sites;
• cartazes, folders, fotografias, vídeos ou outros materiais de divulgação.
Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, caso o candidato concorra às cotas (modelos em anexo).
Certidões negativas de débitos:
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – emitida pela Justiça do Trabalho;
• Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN);
• Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
• Certidão Negativa de Débitos Municipais (emitida pela Prefeitura de Messias/AL).
Recursos da etapa de Habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura, que deve ser apresentado por meio de e-mail: a3assessoria.al@gmail.com no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial do Município de Messias/AL.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
• ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo V deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.
• DISPOSIÇÕES FINAIS
Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no Diário Oficial do Município de Messias/AL.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos as publicações no Diário Oficial do Município de Maribondo.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail: a3assessoria.al@gmail.com
Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura.
Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 180 dias após a publicação do resultado final.
Anexos do Edital
Este Edital é composto pelos seguintes anexos:
Anexo I – Categorias
Anexo II - Formulário de Inscrição
Anexo III - Critérios de seleção e bônus de pontuação
Anexo IV - Termo de Premiação Cultural
Anexo V - Autodeclaração Étnico-racial
Anexo VI - Autodeclaração para pessoa com deficiência
Anexo VII – Formulário de Recurso
Cronograma do Edital
|
ETAPA |
PERÍODO |
|
Publicação do Edital |
13/07/2026 |
|
Período de Inscrições |
14/07/2026 a 31/07/2026 |
|
Análise das Candidaturas |
03/08/2026 a 07/08/2026 |
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Resultado Provisório |
10/08/2026 |
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Prazo para Recursos |
11/08/2026 a 13/08/2026 |
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Resultado Final após Recursos |
17/08/2026 |
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Etapa de Habilitação |
18/08/2026 a 24/08/2026 |
|
Resultado Final da Habilitação |
26/08/2026 |
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Assinatura do Termo de Premiação Cultural |
27/08/2026 a 31/08/2026 |
|
Pagamento das Premiações |
até 04/09/2026 |
Publicado por:
Suzete Moraes de Melo
Código Identificador:2A0223DC