ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 475 DE 26 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 475 DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre o rateio dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MARAVILHA/AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, deduzido o passivo financeiro, autorizado a conceder abono a todos profissionais do magistério da educação básica, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, lotados na rede de ensino da educação municipal em efetivo exercício, em caráter excepcional, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), quando não atingir o correspondente aos 70% (setenta por cento), para o cumprimento do artigo 26 seus parágrafos e incisos, da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro 2020, alterada pela Lei nº 14.276 de 27 de dezembro 2021.
Art. 2º. Para efeitos de distribuição, da bonificação e/ou abono, será realizado para os servidores da rede municipal de educação.
Parágrafo Único - Entendem-se como profissionais da educação básica, docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica.
Art. 3°. O valor a ser repassado aos profissionais da educação básica, discriminados na Lei nº. 14.276 de 27 de dezembro 2021, será pago em transferência/depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculada à Folha de Pagamento dos profissionais da educação básica.
Art. 4°. Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor da educação básica na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais em efetivo exercício na educação básica.
Art. 5°. Sobre as sobras a serem rateadas, por se tratar de parcela cujo caráter de abono eventual “único”, o abono é expressamente desvinculado do salário, não se incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito e não incidirá o desconto previdenciário, somente o Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 6°. Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o parágrafo § 5° do art. 17 da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta lei correram à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do exercício de 2021.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, 26 de janeiro de 2022.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal de Maravilha/AL
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 26 do mês de janeiro de 2022. (http://www.diariomunicipal.com.br/ama).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:2A1C8A6E