ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 373, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóveis do Conjunto 03 (três) Irmãos/Capadócia e Jorge Castro que estejam inclusos na propriedade do Município de Jequiá da Praia – AL para promoção do Programa Moradia Legal caso atendidas as exigências legais e jurídicas firmadas no Convênio celebrado com o Tribunal de Justiça de Alagoas.
Art. 2º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Jequiá da Praia – AL, 08 de dezembro de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:2A1F8616