ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 651
LEI MUNICIPAL Nº 651 DE 11 de FEVEREIRO DE 2022.
DEFINE O LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO/AL, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, OBEDECENDO AOS DITAMES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULO JACINTO/AL, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art 1º. Considera-se, para efeitos de denominação de pagamento por requisição com caráter de pequeno valor – RPV, o montante não superior ao valor do maior benefício pago pelo regime geral de previdência social nacional, por cada execução, em fase das ações judiciais em que figure o Município de Paulo Jacinto/AL no polo passivo.
Parágrafo único- Em havendo pluralidade de Requisição de Pequeno Valor, a Lei Orçamentária Municipal determinará o montante anual a ser destinado ao pagamento das respectivas decisões judiciais.
Art. 2º - Sendo superior ao valor descrito no caput do artigo anterior, o referido pagamento obedecerá às regras da modalidade denominada Precatório, respeitando o disposto no artigo 100 e seu parágrafo primeiro da Constituição Federal do Brasil.
Art. 3º - Ressalvado o limite máximo de isenção regido por lei, serão recolhidos aos cofres públicos desta Municipalidade os produtos de arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte pagos mediante título judicial exequível, obedecendo as regras do Decreto Federal nº 3000 de 26 de março de 1999 e dos artigos 157. Inciso I e 158, inciso I da Constituição Federal do Brasil.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.
FRANCISCO MANOEL FERREIRA FONTAN
Prefeito
Publicado por:
Jose Renato Candido da Silva
Código Identificador:2B4E3B58