ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 450/2026. DE 13 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O RATEIO DOS VALORES RECEBIDOS, POR PRECATÓRIO, DEVIDOS PELA UNIÃO DO COMPLEMENTO DO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratear os valores recebidos dos Precatórios: PRC258656-AL, oriundo do Processo Judicial n.º 0280609-67.2024.4.05.0000 e PRC252696-AL, oriundo do Processo Judicial n.º 0261988-22.2024.4.05.0000, destinando 60% (sessenta por cento) do valor vinculado à Educação, aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Poço das Trincheiras/AL, ativos à época de que trata a ação, inclusive seus herdeiros, conforme critérios de rateio previstos nesta Lei e na Lei Federal n.º 14.113/2020.
§ 1º Será reservado o valor de 2% (dois por cento) do valor a ser rateado, acrescido aos rendimentos bancários, a título de fundo de reserva, que deverá ser utilizado para resguardar direitos contemplados por eventual ordem judicial ou processo administrativo, durante o período de 1 (um) ano.
§ 2º Não sendo utilizado o fundo de reserva e não havendo processos judiciais ou administrativos em trâmite, esse valor será rateado no exercício financeiro seguinte ao término do prazo de retenção.
Art. 2º - O valor do rateio será pago em parcela única, como abono salarial, de forma proporcional ao vencimento base correspondente à carga horária do beneficiário à época que for considerada para obtenção de direito.
Parágrafo único. O pagamento será efetivado mediante depósito ou transferência em conta vinculada ao vencimento ou salário de cada servidor beneficiário ou seu herdeiro legalmente habilitado.
Art. 3º - Farão jus ao rateio de que trata a Lei n.º 14.325, de 12 de abril de 2022, os beneficiários que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:
I – Profissionais do Magistério da Educação Básica que se encontravam em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores da rede pública municipal de ensino de Poço das Trincheiras/AL, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções do Magistério durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, correspondente a 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006 ou parte dele, em observância a sua vigência para o Município de Poço das Trincheiras/Alagoas;
II – Aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública municipal de ensino de Poço das Trincheiras/AL, durante o período de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006 ou parte dele, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava;
III – Herdeiros e/ou pensionistas dos Profissionais do Magistério falecidos, legalmente reconhecidos e enquadrados nas hipóteses previstos nos incisos “I” e “II” deste artigo; e
IV – Exonerados que comprovarem efetivo exercício na rede pública de ensino municipal, durante o período de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2006 ou parte dele, não tendo hoje mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava.
Art. 4º - Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disporá sobre o processo de pagamento do valor destinado aos profissionais indicados no art. 3º desta Lei, observando-se as seguintes diretrizes:
I – As entidades representativas da categoria profissional poderão participar do processo de pagamento de que trata o caput deste artigo;
II – O valor a ser pago será proporcional ao valor de vencimento base ou salário correspondente a sua jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no Magistério no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, ou parte dele;
III – O valor será pago sob a forma de abono excepcional, não incorporável aos vencimentos dos servidores ativos ou aos proventos dos aposentados contemplados pelo rateio de que trata esta Lei; e
IV – O valor pago não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos aposentados ou pensionistas que fizerem parte do rateio definido no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Para os que acumularam legalmente 2 (dois) vínculos de Magistério, o abono será devido pelo exercício de ambos, sendo calculado de forma individualizada.
Art. 5º - As regras que estabelecerão a forma e quais servidores receberão o valor do rateio criado por esta Lei, serão estabelecidas por Comissão criada para esta finalidade, respeitando as disposições contidas no art. 47-A da Lei n.º 14.113/2020, com redação dada pela Lei n.º 14.325/2020.
§ 1º A Comissão referida no caput será constituída por 7 (sete) membros, e será composta de:
I – 3 (três) representantes escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo;
II – 1 (um) representante indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, integrante da Comissão de Educação;
III – 2 (dois) servidores da educação municipal definidos em Assembleia de classe da entidade que representa os Profissionais do Magistério, sendo 1 (um) ativo e 1 (um) inativo (aposentado), que estavam em efetivo exercício no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, ou parte dele; e
IV – 1 (um) representante do CACS/FUNDEB, indicado pelo referido Conselho.
§ 2º A Comissão, respeitadas as indicações, será nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º A Comissão criada por esta Lei terá prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de proposta de regulamentação, período que pode ser prorrogado por 30 (trinta) dias, se demonstrada a necessidade.
Art. 6º - Por se tratar de verba transitória, sobre o valor recebido pelo beneficiário do rateio previsto nesta Lei, não incidirá contribuição previdenciária.
Art. 7º - Em observância à Lei Complementar n.º 101/2000, para garantir o fiel do cumprimento da presente Lei, fica, desde logo, o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo detalhado obrigatoriamente em Decreto Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 13.07.2026, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 15 dias do mês de julho de 2026.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:2B77DD09