ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (SAÚDE)
Proc. Administrativo: 0514031/Proc. Administrativo: 0514031/2026
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01020018/2026, PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, QUE CELEBRAM O MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE E A EMPRESA POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de julho de 2026, o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, com Sede Administrativa na Rua Vereador Antônio Monteiro, nº 186, Bairro Osar da Cunha Lima, cidade Campo Alegre/AL, inscrito no CNPJ sob nº 12.264.628/0001-83, neste ato representado pela Prefeita do Município, Sra. Pauline de Fátima Pereira Albuquerque, brasileira, casada, inscrito (a) no CPF sob nº 903.082.474-34, residente e domiciliado nesta Cidade, e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO ALEGRE, com sede administrativa na Av. Rod. AL 220, S/N, Centro, Campo Alegre/AL, inscrito no CNPJ sob nº 19.296.278/0001-86, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde do Município, Sra. Maria Jasllinny de Araújo Santos, brasileira, alagoana, casada, inscrita no CPF sob nº 077.212.454-00, residente e domiciliada na cidade de Campo Alegre denominada CONTRATANTE; e, de outro lado, AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, inscrita no CNPJ Sob nº 11.968.667/0001-07, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Eugênia Albuquerque, nº 50 – Distrito de Luziapolis, Campo Alegre/AL, CEP: 57.250-000, Telefone: (82) 3542-1119, neste ato representado pela Sra. Renata Mayra da Silva de Melo, brasileira, empresaria, inscrita no CPF sob o nº 089.956.654-59, domiciliada na cidade de Campo Alegre/AL, e daqui por diante denominado simplesmente "CONTRATADO", resolvem de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01020018/2026, PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, observado as disposições contidas na Lei nº 14.133/21, e demais legislação aplicável e tudo o que consta no Processo Administrativo nº 0514031/2026, e mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Este instrumento tem por objeto apostilar nova dotação orçamentária ao Contrato nº 01020018/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO: Por este termo de apostilamento acrescenta-se a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10000 - Secretaria Municipal De Saúde;
Unidade Orçamentária: 10002 - Fundo Municipal de Saúde;
Dotação: 2902 – Manutenção das ações da estratégia saúde da família- ESF ;
2907 –Manutenção das ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar;
Elemento de despesa: 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO;
Fonte de Recurso: 15001002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de
saúde; 16000000 – Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal- bloco de manutenção das ações; 16003110 – Transferências da União decorrente de
emendas parlamentares individuais; 16210000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual; 26210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Estadual.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais condições do contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DA DIVULGAÇÃO DO TERMO DE APOSTILAMENTO: A alteração do contrato será divulgada no Diário dos Municípios Alagoanos.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO: As dúvidas decorrentes da presente contrato serão dirimidas no foro da Comarca de Campo Alegre/AL, com renúncia de qualquer outro. E por estar de acordo com as disposições contidas no presente Termo, assina este instrumento o Município de Campo Alegre, que vai assinada em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Município de Campo Alegre
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita - Contratante
Publicado por:
Alicia Dayane Ramires da Silva
Código Identificador:2B826479