ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL 833/2017

LEI Nº 833, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Proíbe as atividades pedagógicas que visem à reprodução de conceito de ideologia de gênero na grade de ensino da rede municipal e da rede privada de Olho d’Água das Flores/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DAS FLORES, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou este Projeto de Lei de sua autoria e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica terminantemente proibida na grade curricular da rede municipal de ensino e da rede privada a disciplina denominada Ideologia de Gênero, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero masculino e ou feminino como gênero humano.

 

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

CARLOS ANDRÉ PAES BARRETO DOS ANJOS

Prefeito


Publicado por:
Gustavo Quintela Wanderley
Código Identificador:2BBA2DA7