ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL 833/2017
LEI Nº 833, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Proíbe as atividades pedagógicas que visem à reprodução de conceito de ideologia de gênero na grade de ensino da rede municipal e da rede privada de Olho d’Água das Flores/AL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DAS FLORES, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou este Projeto de Lei de sua autoria e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica terminantemente proibida na grade curricular da rede municipal de ensino e da rede privada a disciplina denominada Ideologia de Gênero, bem como toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero masculino e ou feminino como gênero humano.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS ANDRÉ PAES BARRETO DOS ANJOS
Prefeito
Publicado por:
Gustavo Quintela Wanderley
Código Identificador:2BBA2DA7