ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 573 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono salarial (rateio) aos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública, lotados na divisão de FUNDEB 70%, em exercício, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB.
Art. 2º - Entendem-se como profissionais da Educação Escolar Básica Pública, docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação escolar, inspeção, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em exercício na rede de ensino da educação básica.
Art. 3º - O abono salarial (rateio), constante no art. 1º será específico para todos os profissionais da educação em Exercício.
Art. 4º - O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação será pago em depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculado à Folha de Pagamento dos referidos Profissionais.
Art. 5º - Sobre os valores a serem rateados, por se tratar de parcela cujo caráter é indenizatório, não incidirá o desconto previdenciário.
Art. 6º - O critério para pagamento do rateio será proporcional a remuneração recebida mensalmente de cada profissional da Educação.
Art. 7º - O rateio e pagamentos tratados por esta lei não se incorporam a remuneração ou proventos para qualquer efeito.
Art 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer os valores do abono e Índices de reajuste por decreto municipal.
Art. 9º - Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 uma vez que para efeito de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco/AL, 27 de janeiro de 2025.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Publicado por:
Sergio da Silva Alves
Código Identificador:2BE03460