ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Declara como título de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Capela/AL, Associação civil, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Capela aprova e o Prefeito do Município de Capela/AL, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Capela/AL, entidade civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, inscrita no CNPJ: 10.757.933/0001-81, com sede a Rua Cícero Joseugo do Nascimento, 109, Caboje, e foro no município de Capela, estado de Alagoas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capela, 07 de dezembro de 2018.
ADELMO MOREIRA CALHEIROS
Prefeito
Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:2C0AC78A