ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 708/2024 DE 25 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 708, DE 25 DE MARÇO DE 2024

 

Concede Reajuste Salarial em igual índice a todos os servidores públicos efetivos da Câmara Santa Luzia do Norte/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no percentual de 9% (nove por cento) a todos os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Santa Luzia do Norte - AL.

Art. 2º. A concessão do aumento salarial contido no Art. 1º desta Lei, reajusta a remuneração de vencimentos dos servidores Públicos efetivos da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Luzia do Norte/AL, em 25 de março de 2024.

 

MÁRCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
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