ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 87 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre garantia funcional de servidor em cumprimento à sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0800016-14.2025.8.02.0033.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO que o servidor MARCOS ANTÔNIO MENDONÇA LOPES, inscrito no CPF nº 957.683.004-49, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal Saúde;

CONSIDERANDO que o referido servidor passou a exercer atribuições inerentes ao cargo de GUARDA MUNICIPAL, caracterizando situação de desvio de função;

CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800016-14.2025.8.02.0033, que determinou o retorno do servidor às atribuições próprias de seu cargo de origem;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da determinação judicial e de regularização da situação funcional do servidor no âmbito da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica CESSADO, a partir da publicação desta Portaria, o exercício pelo servidor MARCOS ANTÔNIO DE MENDONÇA LOPES, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA, das atribuições próprias do cargo de GUARDA MUNICIPAL, ficando encerrada a situação de desvio de função.

Art. 2º Determina-se o RETORNO IMEDIATO do servidor MARCOS ANTÔNIO DE MENDONÇA LOPES, ao exercício das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo de MOTORISTA, observada sua lotação e as necessidades da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos incumbida de adotar todas as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, inclusive quanto à atualização dos assentamentos funcionais do servidor.

Art. 4º O servidor deverá apresentar-se ao setor competente da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, para ciência e imediato cumprimento de seu retorno às atribuições do cargo de origem.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MANOEL COSTA TENÓRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rodolfo Lopes de Souza
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