ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 87 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre garantia funcional de servidor em cumprimento à sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0800016-14.2025.8.02.0033.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que o servidor MARCOS ANTÔNIO MENDONÇA LOPES, inscrito no CPF nº 957.683.004-49, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA, lotado na Secretaria Municipal Saúde;
CONSIDERANDO que o referido servidor passou a exercer atribuições inerentes ao cargo de GUARDA MUNICIPAL, caracterizando situação de desvio de função;
CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800016-14.2025.8.02.0033, que determinou o retorno do servidor às atribuições próprias de seu cargo de origem;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da determinação judicial e de regularização da situação funcional do servidor no âmbito da Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica CESSADO, a partir da publicação desta Portaria, o exercício pelo servidor MARCOS ANTÔNIO DE MENDONÇA LOPES, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA, das atribuições próprias do cargo de GUARDA MUNICIPAL, ficando encerrada a situação de desvio de função.
Art. 2º Determina-se o RETORNO IMEDIATO do servidor MARCOS ANTÔNIO DE MENDONÇA LOPES, ao exercício das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo de MOTORISTA, observada sua lotação e as necessidades da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos incumbida de adotar todas as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, inclusive quanto à atualização dos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 4º O servidor deverá apresentar-se ao setor competente da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, para ciência e imediato cumprimento de seu retorno às atribuições do cargo de origem.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolfo Lopes de Souza
Código Identificador:2C8D5CD0