ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 745/2022

DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

 

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de Pessoal da área da Saúde do Município de MARAGOGI e dá as providências correlatas.”

 

O Excelentíssimo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica, faz saber que a soberana Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º Esta Lei estrutura e consolida os princípios e normas estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), obedece ao Regime Jurídico Municipal, e se destina aos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei nº 8.142/1990, que determina no âmbito municipal a elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, a Lei nº 8.080/1990 do Sistema Único de Saúde – SUS, e a Constituição Federal, que para os fins desta Lei são todas pessoas físicas legalmente investidas em cargos públicos, de provimento efetivo do Município de Maragogi.

 

Art.2º Para os efeitos desta Lei, o Quadro do Sistema Público do Município de Maragogi é formado pelos servidores em funções dos cargos de carreiras dos níveis fundamental, médio e superior, dos grupos ocupacionais, a considerar-se:

 

I – Cargo: Unidade funcional, indivisível de competência e atribuições, com deveres e responsabilidades genéricas, abrangentes de diferentes categorias funcionais, criada por Lei Ordinária, com denominação própria, em número certo e remuneração paga pelo Poder Público;

II – Categoria Funcional: Conjunto de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de níveis e classes, regulamentada com grau de responsabilidade profissional aos princípios da Administração Pública;

III – Carreira: Conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes e níveis, mediante promoção, que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor, como titular de função de natureza específica;

IV – Nível: Divisão da Carreira segundo o grau de evolução do servidor, mediante a sua formação, na linha vertical de progressão correspondente à classe a que pertença, considerando o cargo a que foi investido;

V – Classe: Divisão da carreira segundo o grau de evolução do servidor, na linha horizontal, onde o mesmo poderá progredir por mérito, mediante avaliação de desempenho, dentro da carreira de que integra e indica a sua evolução, na correspondente linha horizontal de ascensão funcional.

VI – Escolaridade: Grau e especificidade da Formação educacional exigida com vistas à investidura em cargo público e indispensável à evolução na carreira funcional correspondente;

VII – Áreas de Atividades: âmbitos genéricos de atribuições cometidas aos ocupantes de cargos públicos específicos e integrantes da estrutura do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, compreendendo:

 

a. Área Pública – compreensiva de atividades funcionais cujos desempenhos pressupõem escolaridade de nível superior, no que concerne: à análise de feitos públicos e à formulação de peças vinculadas à espécie; à direção, à orientação, à coordenação e à supervisão das atividades da Secretaria Municipal de Saúde; à execução de tarefas supervisionadas e de apoio às atividades cartorárias; ao cumprimento de diligências, além de outros atos correlatos;

b. Área Especializada – compreensiva de atividades funcionais para cujas execuções seja indispensável escolaridade de nível superior, proporcionadora de capacitação profissional específica, além de registro no correspondente órgão do exercício da profissão; e

c. Área Administrativa – compreensiva de atividades-meio de apoio às ações de realização da Prefeitura e desenvolvidas em unidades de serviço da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no que se refere ao tombamento, registro, organização e guarda de autos, à digitação de atos processuais em geral e à realização de tarefas típicas nas áreas de recursos humanos, de material, de patrimônio, de finanças, de segurança, de transporte, de licitações, de contratos e de controle interno, além de outras que lhes sejam correlatas.

 

VIII – Quantidade: número de cargos de natureza determinada e integrantes da estrutura do Município de Maragogi do Estado de Alagoas, observadas as correspondentes carreiras e categorias funcionais e as áreas de atividades, bem assim as especializações pertinentes, em sendo o caso;

IX– Lotação Genérica: Capacidade de cargos e correspondentes subespécies vinculadas a determinada unidade do serviço e pontualmente quantificados;

X – Lotação Específica: precisa unidade de serviço a que vinculado o exercício funcional do servidor; e

XI – Subsídio: remuneração funcional mediante parcela única e revista no mês de janeiro de cada ano, a que só poderão ser somada acréscimos pecuniários indenizatórios ou vinculados a condições personalíssimas do servidor.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art.3º Os dispositivos desta Lei estão fundados nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência profissional, na valorização do servidor, na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas no âmbito da Prefeitura Municipal de Maragogi, conforme:

 

I – Universalidade: Integram o plano, os servidores municipais estatutários que ocupam cargos efetivos da Secretaria Municipal de Saúde;

II – Equidade: Fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais estatutários integrantes dos cargos idênticos, entendido também como idênticos os direitos, deveres e obrigações;

III – Concurso Público: É a única forma de ingressar no quadro de cargos de carreira no âmbito da Prefeitura Municipal de Maragogi;

IV – Publicidade e Transparência: Todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV serão públicos, garantindo total e permanente transparência;

V – Isonomia: Será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os ocupantes estatutários de cargos idênticos que exijam o mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, deveres e obrigações;

VI – Profissionalização: Pressupõe qualificação, formação e aperfeiçoamento profissional contínuo, com promoção, remuneração digna e condições adequadas de trabalho.

 

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO

 

Art.4º A investidura nos cargos é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos e regidos por esta Lei, dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos de livre exoneração e nomeação, na forma da lei. O ingresso ocorrerá sempre na Classe “A”, do Nível em que o cargo estiver inserido, sendo condições indispensáveis para o provimento do cargo do Sistema Público Municipal:

 

I – existência de vagas;

II – previsão de lotação numérica específica para o cargo; e

III – idade igual ou superior a 18 anos.

 

§1º É assegurado à Pessoa com Deficiência (PcD) o direito a inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo.

§2º O servidor que vier a ser admitido será obrigatoriamente remunerado de acordo com o vencimento inicial da classe correspondente ao cargo a que se candidatar bem como exercer obrigatoriamente as funções e as especificações para as quais foi contratado.

§3º Concluído o concurso e homologado os seus resultados, terão direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas dos Cargos estabelecidos em edital, obedecida à ordem de classificação, ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva de concursados.

§4º Em caso de vacância, os Cargos deverão ser supridos por concurso público que terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

 

Art. 5º É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, sem concurso público, ficando terminantemente proibido o desvio de função, conforme Estatuto do Funcionário Público Federal.

Art. 6º Para atendimento às necessidades transitórias, de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoas físicas, nos termos da Lei Municipal nº 610/2017.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA

 

Art.7º Os Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública, previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, com competência para atuar em atividades da Secretaria Municipal de Saúde de Maragogi, Alagoas, são assim denominados:

 

I – Cargo de Agente em Saúde: Compreende os cargos de nível médio, cujo exercício exija no mínimo o ensino médio completo, profissionalizante ou não, e que desenvolvam suas atividades laborais no quadro de agentes comunitários de saúde e/ou de agentes de combate as endemias;

II – Cargo de Técnico em Saúde: Compreende os cargos de natureza técnica, cujo exercício exija o ensino médio completo e/ou certificado de conclusão de educação profissional de nível técnico, devidamente registrado no respectivo conselho de classe;

III – Cargo de Especialista em Saúde: Compreende os cargos correspondentes às profissões regulamentadas em lei federal, cujo exercício exija formação de nível superior completo.

 

Art. 8º Os cargos discriminados no Anexo “A”, classificam-se de acordo com o nível de ensino, cujas classes são compostas por níveis de vencimento base reajustáveis, estabelecidos por interníveis, cuja grade salarial encontra-se especificadas nos Anexos I, II, III, IV e V.

 

§1º Os Níveis constituem a coluna vertical de elevação funcional, em virtude da maior habilitação ou formação na forma a seguir:

 

I – Para os Cargos de Agente em Saúde:

 

a. Nível I - Ensino Médio/Técnico;

b. Nível II - Ensino Superior Completo;

c. Nível III – Pós-graduação Latu Sensu;

d. Nível IV – Pós-graduação Stricto Sensu.

 

II – Para o Cargo de Técnico em Saúde:

 

a. Nível I - Ensino Médio/Técnico.

b. Nível II - Ensino Superior Completo;

c. Nível III – Pós-graduação Latu Sensu;

d. Nível IV – Pós-graduação Stricto Sensu.

 

III – Para o Cargo de Especialista em Saúde:

 

a. Nível I - Ensino Superior Completo;

b. Nível II – Cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 220h;

c. Nível III - Pós-graduação Lato Sensu;

d. Nível IV - Pós-graduação Stricto Sensu – Mestrado;

e. Nível V - Pós-graduação Stricto Sensu – Doutorado.

 

§2º Os servidores que foram efetivados com escolaridade incompleta terão as denominações transpostas, de conformidade com o nível I de cada cargo específico.

 

Art.9º O valor inicial de cada classe salarial, correspondente aos cargos, será considerado como referência básica para as progressões horizontais e promoção vertical, de acordo com os estabelecidos nos Anexos I, II, III, IV e V.

 

Seção I

Da Progressão

 

Art.10 A progressão na carreira é a forma de evolução dentro da Tabela Vencimental, no mesmo cargo, através de mecanismo de progressão que se dará da seguinte forma:

 

I – Por mérito, mediante avaliação de desempenho e com tempo de efetivo exercício por 03 (três) anos na classe imediatamente anterior; e

II – Por titulação.

 

Parágrafo Único. Ficam instituídas as Classes A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, e K, contendo seus respectivos níveis de I a V.

 

Seção II

Da Progressão Vertical

 

Art. 11 A progressão vertical, que é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente posterior, mantida a mesma classe, dar-se-á mediante apresentação de titulação, a cada 03 (três) anos, conforme o art.16, na forma como estabelece a tabela de vencimentos, e, desde que preenchidas as seguintes condições:

 

I – possuir estabilidade, ou seja, ter cumprido o estágio probatório, tempo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

 

Parágrafo único. O servidor efetivo, investido em cargo em comissão, não fará jus a progressão por mérito.

 

Art.12 Suspende o interstício necessário para progressão:

 

I – As licenças:

 

a. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro do servidor; e

b. para trato de interesse particular.

 

II – Cessão do servidor para os demais poderes do Município, de outros Municípios, Estado e/ou União Federal.

 

Parágrafo Único. As licenças remuneradas, as concedidas para o exercício de dirigente de entidade de classe legalmente constituída e as concedidas para desempenho de mandato eletivo,

 

serão consideradas como de efetivo exercício do cargo, assegurado ao servidor o acesso à progressão vertical, ou seja, por titulação, desde que atendidos os requisitos para tal.

 

Seção III

Da Progressão Horizontal

 

Art.13 A progressão horizontal é a passagem do servidor público municipal ocupante de um dos cargos definidos nesta Lei, de uma classe para outra imediatamente posterior, dentro do mesmo nível, observado o intervalo de 03 (três) anos na classe em que se encontra.

 

Parágrafo Único. A progressão horizontal deverá observar a ordem sequencial de disposição das classes, sendo vedada a ascensão para outra classe que não a imediatamente superior.

 

Art.14 A progressão horizontal ou por mérito, resultará no acréscimo de 3% (três por cento) no vencimento base do servidor, a cada 03 (três) anos, desde que preenchidas as seguintes condições:

 

I – possuir estabilidade, ou seja, não estar em estágio probatório;

II – estar em efetivo exercício, desde que cumpra o interstício de 03 (três) anos, na classe em que se encontra dentro da tabela vencimental;

III – não ter sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior nos últimos três anos; e

IV – Passar por avaliação de desempenho, realizada por comissão específica instituída pelo Secretário Municipal de Saúde ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§1º O servidor efetivo, enquanto investido em cargo comissionado ou outro que não seja o de origem, não fará jus a progressão por mérito.

§2º A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta Lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.

§3º Em respeito às disposições da Lei Complementar nº. 101, de 2000 — LRF, a progressão horizontal conferida em época própria, poderá ter sua concretização para o exercício subsequente.

 

Seção IV

Do Desenvolvimento na Carreira

 

Art.15 O processo de desenvolvimento na Carreira ocorrerá, conforme condições oferecidas aos Servidores, mediante:

 

I – elaboração de plano de qualificação profissional;

II – estruturação de um sistema de avaliação de desempenho; e

III – estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos.

 

§1º A avaliação de desempenho a que se refere o inciso II deve ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades dentro e/ou fora da área e deve ser um momento de formação em que o servidor tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.

§2° A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:

I – Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis, tanto do sistema quanto do servidor, com a participação direta do avaliado (autoavaliação) e de equipe específica para este fim, sendo submetida à avaliação todas as áreas de atuação, as atividades e funções;

II – Universalidade: todos os servidores do Quadro Municipal abrangidos por esta Lei devem ser avaliados;

III – Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos; e

IV – Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.

 

Art.16 O servidor só poderá apresentar o mesmo tipo de titulação uma única vez, para progressão na carreira, respeitando o interstício de tempo estipulado nesta Lei. Esta progressão se dará para a mesma classe do Nível imediamente posterior, conforme regramento abaixo discriminado:

 

I – Para os Agentes e Técnicos em Saúde:

 

a. Adicional de 6% para progressão do Nível I, para o Nível II, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de educação profissional de nível superior completo, em sua área de atuação, ou correlata;

b. Adicional de 8% para progressão do Nível II, para o Nível III, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de Pós-graduação latu-sensu, em sua área de atuação, ou correlata, com carga horária mínima de 360 horas;

c. Adicional de 10% para progressão do Nível III, para o Nível IV, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de Pós-graduação Stricto sensu em sua área de atuação, ou correlata.

 

II – Para os Especialistas em Saúde:

 

a. Adicional de 6% para progressão do Nível I, para o Nível II, para os servidores que apresentarem certificados de conclusão de cursos de qualificação profissional, em sua área de atuação, que somadas as suas cargas horárias totalizem, no mínimo, 220 (duzentas e vinte) horas;

b. Adicional de 8% para progressão do Nível II, para o Nível III, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu, em sua área de atuação, com carga horária igual ou superior a 360 horas;

c. Adicional de 10% para progressão do Nível III, para o Nível IV, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação Stricto sensu (mestrado) em sua área de atuação ou correlata; e

d. Adicional de 12% para progressão do Nível IV, para o Nível V, para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação Stricto sensu (doutorado) em sua área de atuação ou correlata.

 

Art.17 Os certificados de conclusão de cursos, quer sejam de qualificação profissional, Pós-graduação Latu sensu e/ou Stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) apresentados para efeitos de progressão na carreira por titulação, deverão ser emitidos por órgãos competentes, reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e terão sua veracidade e/ou idoneidade atestada pelo órgão/instituição emitente, mediante solicitação do Secretário Municipal de Saúde e/ou do Chefe do Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO V

DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art.18 A qualificação profissional, visando à valorização do Servidor e à melhoria da qualidade do Serviço Público, ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades, de acordo com o processo de qualificação profissional da Secretaria Municipal de Saúde, atendendo com prioridade a sua integração, atualização e aperfeiçoamento.

Art.19 A iniciativa caberá ao Governo, através da Secretaria Municipal da Administração, a organização, o planejamento, a promoção e o controle dos cursos ou programas de capacitação; buscando parcerias e realizando os convênios necessários à realização das qualificações, dentro dos interstícios estabelecidos, assegurando a todas as categorias funcionais, a oportunidade de participação, priorizando:

 

I – Programa de Integração à Administração Pública - para informar sobre a estrutura e organização da Administração Pública, dos direitos e deveres definidos na legislação Municipal;

II – Programas de Complementação de Formação - para obtenção da habilitação mínima necessária as atividades do cargo;

III – Programa de Capacitação - para incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação, normas e procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou função;

IV – Programa de Desenvolvimento - destinados à incorporação de conhecimentos e habilidades técnicas inerentes ao cargo, através de cursos regulares oferecidos pela Instituição;

V – Programa de Aperfeiçoamento - com a finalidade de incorporação de conhecimentos complementares, de natureza especializada, relacionados ao exercício ou desempenho do Cargo ou função, podendo constar de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares; e

VI – Programas de Desenvolvimento Gerencial - destinados aos ocupantes de Cargos de Direção, Gerência, Assessoria e Chefia, para habilitar os Servidores ao desempenho eficiente das atribuições inerentes ao cargo ou função.

 

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DE CARGOS

 

Art.20 Com a vacância, os cargos no quadro suplementar do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Maragogi, anexo “B”, desta Lei, serão extintos.

Art.21 O servidor ocupante de cargo ou quadro em extinção terá direito de participar dos procedimentos de progressão de que trata esta Lei, exceto quanto ao previsto nos artigos 10 e 11.

Art. 22 Os servidores pertencentes ao Quadro Suplementar serão enquadrados nos níveis de vencimentos da nova estrutura de cargos, estabelecida por esta Lei, respeitada a escolaridade exigida para o cargo.

 

Parágrafo Único. Os servidores cujo cargo, na data de admissão não exigia escolaridade formal, serão enquadrados no Grupo Ocupacional Classe A e Nível I.

 

CAPÍTULO VII

DOS VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES

 

Seção I

Dos vencimentos e Remuneração

 

Art.23 Os vencimentos dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde de Maragogi, Alagoas, são as retribuições pecuniárias pelo exercício do Cargo, correspondente à natureza das atribuições, requisitos de habilitação e qualificação e somente poderão ser fixados ou alterados por lei, observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§1º Os vencimentos dos cargos públicos e as vantagens permanentes são protegidos pelo princípio da irredutibilidade, ressalvado o disposto na Constituição Federal.

§2º A fixação dos vencimentos e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde, observará:

 

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos públicos que compõem o seu quadro de pessoal;

II – os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos públicos;

III – as peculiaridades dos cargos públicos; e

IV – o princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao Cargo.

 

Art.24 Os cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Maragogi, Alagoas, estão distribuídos por grupos e nível de vencimento, com a respectiva remuneração pecuniária pelo exercício, conforme estabelecido nesta Lei.

 

Parágrafo Único. O aumento dos vencimentos respeitará a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os grupos.

 

Seção II

Das Vantagens Adicionais e Gratificações

 

Art.25 De acordo com as funções atribuídas aos servidores enquadrados por esta Lei e a legislação em vigor, em atividades correspondente à natureza das atribuições e requisitos de habilitação específicas, serão estabelecidas ao Vencimento as seguintes gratificações:

 

I – Gratificação de adicional noturno - será pago pelo serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte e terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento) correspondente a cada hora de trabalho;

II – Adicional de insalubridade - será pago aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas e biológicas; aplicado de acordo com laudo pericial técnico estabelecido pelas Normas Regulamentadoras, que retratam o grau de exposição: grau mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%) do vencimento;

III – Gratificações de incentivo dos serviços de Saúde da Estratégia Saúde da Família, Estratégia Saúde Bucal e de Regime de Plantão, entre outros específicos, tendo por finalidade estimular a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população; e

IV – Percepção do décimo terceiro salário - correspondente a proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado, com base nos valores pagos mensalmente como vencimento, remuneração, subsídios ou proventos de aposentadoria a que o servidor tem direito.

 

CAPÍTULO VIII

DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS

 

Seção I

Do regime de Trabalho

 

Art.26. Os cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Maragogi instituídos por esta Lei têm sua jornada de trabalho estabelecida em no máximo 40 (quarenta) horas semanais, submetidos às seguintes jornadas:

 

a. Jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

b. Jornada parcial de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; e

c. Jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

 

§1º A jornada de trabalho prevista neste artigo respeitará a duração máxima do trabalho semanal, observado os limites mínimos e máximos de 06 (seis) horas e 08 (oito) horas diárias, respectivamente, em conformidade com o Regime Jurídico do Município de Maragogi Lei Nº 188/95, Artigo 19.

§2º A norma contida neste artigo não se aplica aos servidores ocupantes de Cargo com profissões regulamentadas por Lei Federal, para as quais já exista jornada de trabalho específica.

 

Art. 27 Os titulares de cargos de provimento efetivo com jornada básica e especial, enquanto no exercício de cargo de livre nomeação e exoneração ou função gratificada, ficarão sujeitos a jornada básica de no máximo 40 (quarenta) horas semanais, podendo fazer opção pela remuneração do cargo de provimento efetivo.

 

Art.28 A jornada suplementar dar-se-á por solicitação do profissional ou disponibilidade de carga horária, mediante anuência do requerente e do titular da pasta, desde que assim o exijam a necessidade e o interesse público.

 

Seção II

Das Férias

 

Art.29 Os ocupantes dos Cargos estabelecidos nesta Lei farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais.

 

Parágrafo Único. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

 

Art. 30 As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para Júri, Serviço Militar ou Eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

 

CAPÍTULO IX

DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS

 

Art. 31 A política e gestão de cargos, carreiras e vencimentos de todos os servidores municipais, competem à Secretaria Municipal de Administração.

 

CAPÍTULO X

DA INTEGRAÇÃO E ENQUADRAMENTO

 

Art.32 A integração dos servidores ocorrerá em conformidade com o Art. 8° e seus respectivos incisos.

 

§1º No processo de enquadramento, observar-se-á a correlação existente entre o cargo ocupado em data anterior à vigência desta lei e o cargo do plano.

§2º Por ocasião do enquadramento, o setor competente expedirá ficha correspondente informando a nova situação funcional do servidor, inclusive a pecuniária, cabendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo, dar-se-á ciência da decisão ao servidor, retornando-se ao prazo inicial para escolha por parte do mesmo quanto à opção para integração ao novo plano:

 

I – Decorrido referido prazo, sem manifestação expressa do servidor, será este integrado no novo plano, na situação funcional informada na ficha de enquadramento; e

II – No mesmo prazo previsto no inciso I, deste parágrafo, o servidor público deverá se manifestar, expressamente, quanto à recusa na sua integração no novo plano.

 

§3º O servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros, os prazos consignados no inciso I do § 2º deste artigo serão computados a partir da data em que reassumir suas funções.

§4º O servidor que não possuir habilitação exigida para a classe no novo cargo, será enquadrado no nível da respectiva classe, passando a ter direito à promoção, somente, a partir da data em que comprovar habilitação necessária à investidura do cargo.

 

Art. 33 Para os concursados, empossados a partir da promulgação desta Lei, aplicar-se-á o nível de vencimento inicial para o cargo e classe correspondente à função a que se candidatou.

Art. 34 Os atuais titulares de cargos de provimento efetivo serão primeiramente enquadrados, neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, conforme disposto no Art. 8º e Anexo “A”, mediante contagem de tempo de efetivo exercício na carreira na qual se encontrava anteriormente, apurado até a data da publicação da presente Lei.

 

§1º O enquadramento previsto neste artigo será realizado, exclusivamente, para os fins de integração dos servidores efetivos na carreira de que trata esta Lei.

§2º Após 06 (seis) meses da implantação deste PCCV, o servidor com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira, poderá, mediante apresentação de certificado de conclusão de cursos na área de atuação, que não tenha sido utilizado como requisitos para o devido ingresso no cargo efetivo, concorrer à promoção para nível correspondente à titulação.

Art. 35 Os certificados apresentados para enquadramento inicial e ou evolução na carreira não poderão ser reapresentados, exceto para fins de concurso público, sob pena de nulidade do ato administrativo que concedeu a evolução indevida na carreira, bem como a devolução dos valores percebidos.

 

CAPÍTULO XI

DA GRADE SALARIAL

 

Art. 36 Ficam instituídas as grades salariais das carreiras do quadro de cargos efetivos conforme Anexos I, II, III, IV e V, desta Lei.

 

CAPÍTULO XIII

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 37 A nomeação e exoneração das Funções Gratificadas dar-se-ão através de ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 38 A gratificação de função será devida somente enquanto o servidor estiver ocupando a função gratificada para a qual foi designado, cessando imediatamente no ato de sua exoneração.

Art.39 Não é permitido o acúmulo de mais de uma função gratificada.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.40 O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará as formas e os critérios para as avaliações de desempenho, inerentes à progressão por merecimento.

Art. 41 Os atuais integrantes de Cargos lotados da Secretaria Municipal de Saúde de Maragogi, Alagoas, estáveis, concursados, regulares e habilitados, serão transferidos para o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, mediante enquadramento, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 42 O servidor que se encontrar afastado sem ônus para o serviço público, somente será enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.

Art. 43 O servidor poderá interpor recurso contra os atos determinados por esta Lei, perante a Secretaria de Administração do Município, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da sua publicação.

Art. 44 Será constituída num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei, a Comissão de Gestão de Carreiras (CGC) para proceder e acompanhar o processo de enquadramento, composta por 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes: da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, da Secretaria Municipal de Saúde; da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal da Fazenda; da Procuradoria Geral; e 2 (dois) membros dos Sindicatos representativos das categorias, indicados por suas respectivas instituições todos nomeados por portaria do Prefeito Municipal.

Art. 45 São partes integrantes da presente Lei os Anexos A, B, C, I, II, III, IV e V.

Art. 46 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos créditos próprios consignados no orçamento vigente.

 

Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo todos os efeitos legais, retroagindo ao primeiro dia útil do ano de 2022.

 

Art. 48 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 12 de janeiro de 2022.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:2C9A9E9A