ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINADOR DO NEGRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº523 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 523 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Atualiza os valores das diárias previstos no Art. 1º da Lei nº 377/2011, de 17 de março de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO (AL), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores das diárias previstos no Art. 1º da Lei nº 377/2011, de 17 de março de 2011, passam a vigorar com os seguintes reajustes:
a) Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a):
R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) para deslocamentos com distância até 100 km (cem quilômetros) da sede administrativa da Prefeitura Municipal de Minador do Negrão;
R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais) para deslocamentos com distância acima de 100 km (cem quilômetros) da sede administrativa da Prefeitura Municipal de Minador do Negrão.
b) Secretários Municipais:
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para deslocamentos com distância até 100 km (cem quilômetros) da sede administrativa da Prefeitura Municipal de Minador do Negrão;
R$ 500,00(quinhentos reais) para deslocamentos com distância acima de 100 km (cem quilômetros) da sede administrativa da Prefeitura Municipal de Minador do Negrão.
c) Demais Servidores Públicos:
R$ 160,00(cento e sessenta reais) para deslocamentos com distância até 100 km (cem quilômetros) da sede administrativa da Prefeitura Municipal de Minador do Negrão;
R$ 320,00(trezentos e vinte reais) para deslocamentos com distância acima de 100 km (cem quilômetros) da sede administrativa da Prefeitura Municipal de Minador do Negrão.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 377/2011, de 17 de março de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Minador do Negrão/AL, 03 de dezembro de 2024.
JOSIAS SOARES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Darliton Barbosa da Silva
Código Identificador:2CB87ED2