ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 575/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Fixa o piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica, e atualiza os valores iniciais dos níveis e referências do Anexo V da tabela de vencimento do quadro dos profissionais da educação contemplados na Lei municipal nº 337/2010, de 26 de maio de 2010 e suas alterações, para o exercício de 2026, conforme art. 212-A, XII, da Constituição Federal de 1988.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Branquinha autorizado a conceder a revisão setorial anual do piso (vencimento mínimo) dos profissionais do quadro do magistério, bem como do vencimento base dos demais servidores públicos efetivos da educação, conforme constantes do novo anexo V da Lei municipal nº 337/2010 – PCCS, no percentual de 6% (seis por cento) sobre estes, a partir de maio de 2026. Art. 2º. Para efeitos desta lei, o valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica municipal, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é o estabelecido a partir do previsto na lei nacional nº 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Art. 3º. O vencimento base (piso salarial) dos profissionais do magistério da educação municipal, correspondente à 40h (quarenta horas) semanais e proporcional às demais cargas horárias daqueles, será respeitado na revisão na tabela constante do anexo V da lei municipal nº 337/2010 e de suas alterações posteriores. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Município de Branquinha-AL, 12 de junho de 2026.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/AL
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:2CF5D0C6