ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE – LEI MUNICIPAL 523/2021
Portaria Nº 03/2024, de 01 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte – Lei Municipal 523/2021
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de pensão por morte à dependente Rosangela de Almeida, brasileira, alagoana, solteira, incapaz, portadora do RG nº 2085208 SSP/AL, inscrita no CPF nº 059.821.744-40, representada neste ato por sua curadora, Andreia da Silva, brasileira, alagoana, viúva, inscrita no CPF de nº 075.703.594-96, portadora do RG de nº 2002001095093 SEDS AL, em decorrência do falecimento de seu genitor Benedito de Almeida, quando vivo, portador do RG n.º 131.613 SSP/AL, inscrito no CPF n.º 139.757.144-68, ex-segurado aposentado do RPPS do Município de Flexeiras-AL, matrícula nº 38, nos termos do artigo 8º,I, c/c artigos 44 ao 54, todos da Lei Municipal 523/2021 c/c artigo 77, §2º, III da Lei 8.213/1991, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado antes do óbito, conforme artigo 44,§2º, I da Lei Municipal 523/2021, conforme Processo administrativo do Fundo Municipal de Previdência própria dos Servidores de Flexeiras-AL, FUNPREFLEX número 1001/2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Flexeiras/AL, 01 de fevereiro de 2024.
Silvana Maria Cavalcante da Costa Pinto
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 01 de fevereiro de 2024
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle.
Publicado por:
José Carlos Gomes de Lima
Código Identificador:2CFC213C