ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública, e dá outras providências.
CONSIDERANDO, o inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o art. 60 da Lei Municipal nº 437 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) que versa sobre o abono especial no antigo FUNDEB;
CONSIDERANDO, o artigo 26, da Lei n° 14.113/20, da Lei que regulamenta o novo FUNDEB;
CONSIDERANDO, a obrigatoriedade de aplicação do “ mínimo” de 70% para o pagamento de salário dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública, a adoção de abono (rateio) pelo Município será decorrente das normas legais e de decisões político-administrativos inerente ao processo de gestão dos entes governamentais.
CONSIDERANDO, a resposta lavrada pelo Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas na consulta formulada pelo Município de Teotônio Vilela, nos autos do processo TC/5.7.015723/2021.
e CONSIDERANDO, a Lei nº 14.276 de 27 de Dezembro de 2021, que alterou a lei vigente do FUNDEB;
O Prefeito Municipal de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono salarial (rateio) aos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública, lotados na divisão de FUNDEB 70%, em efetivo exercício, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB.
Parágrafo Único – Para os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública, lotados na divisão de FUNDEB 30%, em efetivo exercício, fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono salarial (rateio) proporcional ao saldo em 31/12/2021.
Art. 2º - Entendem-se como profissionais da Educação Escolar Básica Pública, docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;
Art. 3º - O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação será pago proporcional aos vencimentos individuais, em depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculado à Folha de Pagamento dos referidos Profissionais.
Art. 4º - Sobre os valores a serem rateados, por se tratar de parcela cujo caráter é indenizatório, não incidirá o desconto previdenciário.
Art. 5º - O rateio e pagamentos tratados por esta lei não se incorporam a remuneração ou proventos para qualquer efeito.
Art. 6º - Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 uma vez que para efeito de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Real do Colégio-AL, 30 de Dezembro de 2021.
ALDO ENIO BORGES
Prefeito
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração aos 30 dias do mês de dezembro do ano 2021.
IRÁ FARIAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Lorena Maria Ferreira Tavares
Código Identificador:2D8F2C9D