ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 748, DE 15 DE JULHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS PARA O ESTADO DE ALAGOAS COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE QUE BENEFICIARÁ OS MUNICÍPES DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Porto de Pedras, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Porto de Pedras o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empreender a doação de um terreno Municipal, medindo 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados) ao Estado de Alagoas, tendo como finalidade a construção de uma creche, a qual beneficiará os cidadãos desta Municipalidade.

 

Parágrafo único. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM1, de coordenadas N(Y)8980474,4251 e E(X)243342,0191, situado no limite com, Área da Prefeitura deste, segue com azimute de 110°50' 16"e distância de 50,00m, confrontando neste trecho com Área da Prefeitura, até o vértice PM2, de coordenadas N(Y) 8980456,6389 e E(X)243388,7486; deste, segue com azimute de 200°50' 16"e distância de 40,00m, confrontando neste trecho com a APP, até o vértice P3, de coordenadas N(Y) 8980419.2552 e E(X)243374.5197; deste, segue com azimute de 290°50' 16"e distância de 50,00m, confrontando neste trecho com o Loteamento, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)8980437.0414 e E(X)243327.7901; deste, segue com azimute de 20°50' 16"e distância de 40,00m, confrontando neste trecho com o Loteamento, até o vértice PM1, de coordenadas N(Y)8980586,576 e E(X)243384,706; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central -33°00’, fuso 24, tendo como datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º. A doação a que se refere o art. 1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado de Alagoas, para fins de implantação de uma creche.

 

Art. 3º O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado de Alagoas, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 2º da presente Lei.

 

Art. 4º. O Governo do Estado disporá do prazo de 03 (três) anos para finalizar a construção da creche, incluindo neste prazo seu regular funcionamento, sob pena de reversão da área doada ao patrimônio do Município.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Porto de Pedras/AL, 15 de julho de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS

Prefeito de Porto de Pedras/AL


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:2DDA145E