ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CHAMADA PUBLICA 02/2025 - SEMED
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025
LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – JACUÍPE-AL.
DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram construídas por meio do engajamento e resistência da sociedade.
O presente edital destina-se à premiação de agentes culturais do município de Jacuípe-AL.
Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUIPE-AL,
Estado da Alagoas, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo).
1.1 OBJETO
O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais das demais áreas culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural na cidade de JACUIPE-AL.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023
1.2 VALORES
O valor total disponibilizado para este Edital é de R$
13.195,00 (Treze mil cento e noventa e cinco)
Será premiado 01 (um) projetos na Categoria Dança no valor de R$ 13.195 (Treze mil cento e noventa e cinco).
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CATEGORIAS |
QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS |
VALOR MÁXIMO POR PROJETO |
VALOR TOTAL DA CATEGORIA |
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Dança |
01 |
R$ 13.195,00 |
R$ 13.195,00 |
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Valor total: R$ 13.195,00 |
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DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
1.3 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
1.4
Recurso: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica
33.90.31.00 - Promoção e execução de festividades folclóricas, artísticas e outros.
O valor do imposto de renda, de acordo com as alíquotas previstas na legislação do município de JACUÍPE -AL, vigente à época do pagamento, será retido na fonte, incidindo sobre o valor bruto concedido a título de prêmio para a comunidade cultural.
1.5 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
2.1 QUEM PODE SE INSCREVER
2.2 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente na cidade de JACUÍPE -AL há pelo menos 01 (um) ano.
2.2.1 O agente cultural pode ser: Pessoa física ou
Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE compatível com atividade cultural;
2.2.2 Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.) com CNAE compatível com atividade cultural;
2.2.3 Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa, etc.) de caráter cultural;
2.2.4 Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
2.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
2.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV.
3.1 COTAS
Tendo em vista que este edital prevê o provimento de apenas 1 (uma) vaga, não será possível aplicar a reserva percentual de vagas para cotas étnico-raciais (negros e indígenas), conforme previsto na legislação.
Contudo, este edital mantém o compromisso com a promoção da diversidade e da equidade racial, recomendando que, sempre que possível, ações afirmativas e critérios de inclusão sejam observados nas fases de avaliação e seleção, conforme diretrizes da política pública cultural.
4 QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II. - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II. - Sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes,
Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).
2. O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
3. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.
5 PRAZO PARA SE INSCREVER
5.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 14 de março e 17 de abril.
6 COMO SE INSCREVER
6.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 6.3 por meio do formulário eletrônico disponível no Instagram: gecultjacuipe ou pelo link:
https://docs.google.com/forms/d/1uM4I6t7xhULCUa49Wo35PhVr VuPR94XYeKi2c3q3MkM/edit
6.2 O agente cultural proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
6.3
a. Formulário de inscrição (Anexo I).
b. Autodeclaração étnico-racial e documentos comprobatórios pertinentes; caso o agente cultural for concorrer às cotas previstas no item 4;
c. Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de JACUÍPE - AL, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição em formato PDF através do formulário eletrônico;
d. No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, apenso no Anexo II;
e. quando se tratar de pessoa física: RG e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ,ou, quando se tratar de pessoa jurídica: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
f) Breve Histórico e/ou Currículo atualizado;
6.4 O candidato à premiação pode se inscrever em apenas 01 (uma) categoria e pode ser contemplado com no máximo 01 (um) prêmio.
6.5 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
6.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
6.7 As inscrições deste edital são gratuitas.
As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
7 ETAPAS DO EDITAL
7.1 - A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
7.2 - Avaliação e seleção das candidaturas, a ser realizada pela Comissão de Seleção (pareceristas);
7.3 - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente.
8 ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
8.1 A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural na cidade de Jacuípe - AL.
8.2 A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada proponente é atribuída em função desta comparação.
8.3 A avaliação e seleção das candidaturas será realizada pela Comissão de Seleção (pareceristas), ações emergenciais destinadas ao setor cultural, previstas na Lei Federal nº 195, de 08 de julho de 2022.
8.4 - A Comissão de Seleção (pareceristas), será coordenada por dois representantes do poder público e um da comunidade civil.
8.5 - Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I.- Tenham interesse direto na matéria;
II.- Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III.- Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
6. - O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
7. - Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo VI.
8. - Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado ao Gestor Municipal das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, previstas na Lei Federal nº 195, de 08 de julho de 2022.
9. - Os recursos deverão ser apresentados no prazo 03 (três) dias uteis a contar da publicação do resultado, considerando se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
10. - Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
11. - Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no Instagram da GECULT (Gestão de cultura) de Jacuípe- AL.
9 ETAPA DE HABILITAÇÃO
9.1 Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, o proponente selecionado deverá apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
10. PESSOA FÍSICA
Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural;
Documentos pessoais do representante legal (RG e CPF).
10.1 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I – Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II – Pertencentes à população nômade ou itinerante; III – Que se encontrem em situação de rua.
10.2 Grupos ou coletivos sem personalidade jurídica devem apresentar a documentação do representante do grupo ou coletivo.
11. PESSOA JURÍDICA
Documentos pessoais do representante legal (RG e CPF);
Atos constitutivos (contrato social ou estatuto, conforme o caso) e
Comprovante de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Certidão negativa de falência e recuperação judicial, quando aplicável;
Certificado de regularidade do FGTS – CRF/FGTS;
Certidão Negativa de Débitos e Tributos Federais;
Certidão Negativa de Débitos e Tributos do Estado de Alagoas;
Certidão Negativa de Débitos e Tributos do Município de Jacuípe-AL;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
A documentação obrigatória de habilitação deverá ser encaminhada por meio do endereço eletrônico:
gecultjacuipe@gmail.com
Assunto: NOME COMPLETO – EDITAL PREMIAÇÃO
11.1 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado ao Gestor Municipal das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, previstas na Lei Federal nº 195, de 08 de julho de 2022.
11.2 Os recursos deverão ser apresentados após a publicação do resultado, sendo considerada a data de publicação para contagem.
11.3 Recursos apresentados fora do prazo estabelecido não serão avaliados.
12. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
• Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais.
• Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos.
• Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação.
• Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural
13. ASSINATURA DO RECIBO
13.1. Após a divulgação do resultado final, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação, pois não exigência de há obrigações futuras a serem impostas aos assumidas pelos agentes premiados.
O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no Instagram: gecultjacuipe; no site oficial da prefeitura; no mural da prefeitura.
Demais informações podem ser obtidas através do e- mail:
gecultjacuipe@gmail.com
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Instagram: gecultjacuipe e no site oficial da prefeitura de Jacuípe.
Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do Gestor Municipal das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, previstas na Lei Federal nº 195, de 08 de julho de 2022.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
O proponente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Jacuípe - AL de qualquer responsabilidade civil ou penal.
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 30/05/2025.
Este Edital é composto pelo seguinte anexo, que será disponibilizado no Instagram: @gecultjacuipe e no diário oficial do município.
Anexo I – Formulário de Inscrição;
https://docs.google.com/forms/d/1uM4I6t7xhULCUa49Wo35PhVr VuPR94XYeKi2c3q3MkM/edit
O presente Edital entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade de Lei.
Vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Jacuípe - AL, 13 de maio de 2025.
MÁRCIA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:2E1BD416