ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OURO BRANCO - OURO PREV

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OURO BRANCO - OURO PREV
PORTARIA RPPS N°016/2013

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - OUROPREV, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no OUROPREV.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Conceder, Aposentadoria por Idade e tempo de contribuição, na forma do Art. 6° da EC 41/2003 c/c art. 32, da Lei Municipal nº 426/20.11, a servidora MARIA IRINETE CARVALHO, matricula nº 221, Professora, Nível 1, 25 horas, Classe 1, inscrita no CPF nº 563.682.084-49e portadora do RG nº 976246 SSP/AL.

 

Art. 2° Os proventos serão integrais, de acordo com a última remuneração, e com paridade total com os servidores ativos.

 

Art. 3° Seus proventos equivalerão ao Vencimento Base recebido no último pagamento enquanto na ativa, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço, com base no artigo 60, §1O da Lei Municipal nº 426/2011.

 

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpre-se e Publique-se.

 

ATEVALDO CABRAL SILVA

Prefeito

 

FRANCISCA DE ASSIS CABRAL MONTEIRO

Diretora-Presidente OUROPREV


Publicado por:
Francys Lany de Melo Farias
Código Identificador:2E55FD09