ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE D´ARCA

Secretaria Municipal de Adm e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS
LEI Nº 497/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TANQUE D’ARCA/AL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, EXPANSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANQUE D’ARCA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições legais a si conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Tanque d’Arca - AL, como política pública permanente destinada à garantia do direito à educação e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral abrangerá, progressivamente, as etapas e modalidades ofertadas pelo Sistema Municipal de Ensino, respeitadas as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e das modalidades educacionais.

§ 2º A implementação da Política ocorrerá de forma planejada, participativa, intersetorial, inclusiva, territorializada e articulada ao Plano Municipal de Educação e aos demais instrumentos de planejamento do Município.

 

Art. 2º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a Constituição Federal, a legislação nacional e municipal de educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a legislação relativa à inclusão das pessoas com deficiência, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular de Alagoas e as diretrizes nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.

 

Parágrafo único. A execução, o financiamento, a organização pedagógica e a avaliação da Política observarão, ainda, as normas vigentes do Fundeb, do Programa Escola em Tempo Integral, do Programa Nacional de Alimentação Escolar e dos demais programas e instrumentos aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES E CONCEPÇÕES

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

– Educação Integral: concepção educacional comprometida com o desenvolvimento dos estudantes em suas múltiplas dimensões: cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, estética, política, ambiental e digital;

– Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo;

– Política de Educação Integral em Tempo Integral: conjunto articulado de princípios, diretrizes, ações, condições de oferta, responsabilidades, formas de financiamento, monitoramento e avaliação voltado à formação integral dos estudantes;

– Currículo integrado: organização curricular que articula a Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada, os componentes curriculares, os componentes integradores, os saberes territoriais e as experiências educativas, sem fragmentação entre turno e contraturno;

– Território educativo: conjunto de espaços, instituições, equipamentos públicos, saberes, sujeitos, práticas culturais e recursos comunitários que podem contribuir para os processos educativos;

– justiça curricular: compromisso com a garantia do acesso de todos os estudantes a conhecimentos, experiências e oportunidades educativas socialmente relevantes, respeitando as identidades, as diferenças e as desigualdades existentes no território;

– equidade educacional: adoção de medidas diferenciadas e adequadas às necessidades dos estudantes e das comunidades, com o objetivo de superar desigualdades e garantir o direito de aprender;

– Plano Municipal de Expansão: instrumento de planejamento operacional que estabelece metas, estratégias, etapas, prazos, responsabilidades, investimentos e indicadores para a ampliação progressiva da oferta de matrículas em tempo integral.

 

Art. 4º A ampliação da jornada escolar deverá estar indissociavelmente vinculada à adoção de uma proposta pedagógica fundamentada na concepção de Educação Integral.

Parágrafo único. A Educação Integral em Tempo Integral não se limita à permanência prolongada do estudante na escola nem à simples oferta de atividades complementares no contraturno.

 

CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:

– educação como direito humano, social e dever do Estado;

– proteção integral das crianças, dos adolescentes, dos jovens e dos adultos;

– formação integral e multidimensional dos estudantes;

– garantia do acesso, permanência, participação, aprendizagem e conclusão com qualidade social;

– indissociabilidade entre ampliação do tempo, currículo integrado e desenvolvimento integral;

– equidade e enfrentamento das desigualdades educacionais, sociais, raciais, territoriais, econômicas e de gênero;

– inclusão educacional e garantia de acessibilidade;

– justiça curricular;

– gestão democrática e participação social;

– protagonismo e participação dos estudantes;

– valorização dos profissionais da educação;

– articulação entre escola, família, comunidade e território;

– valorização das identidades, culturas, memórias e saberes locais;

– respeito à diversidade étnico-racial, cultural, religiosa, geracional e social;

– promoção dos direitos humanos e da cultura de paz;

– combate ao racismo e a todas as formas de preconceito, discriminação e violência;

– sustentabilidade socioambiental, justiça climática e cuidado com o território;

– intersetorialidade e regime de colaboração;

– inovação pedagógica, científica, tecnológica e social;

– transparência, monitoramento e avaliação permanente da política.

 

CAPÍTULO IV DOS OBJETIVOS

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

– promover o desenvolvimento integral dos estudantes;

– ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

– garantir oportunidades educativas diversificadas e socialmente relevantes;

– promover a alfabetização na idade adequada e a recomposição das aprendizagens;

– melhorar os indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem, aprovação e conclusão;

– reduzir a evasão, o abandono, a reprovação e a distorção idade-ano;

 

– superar desigualdades educacionais e territoriais;

– integrar currículo, território, cultura, ciência, tecnologia, esporte, saúde, sustentabilidade e cidadania;

– fortalecer a gestão pedagógica e o acompanhamento das aprendizagens;

– promover práticas pedagógicas integradas, interdisciplinares e contextualizadas;

– garantir a educação para as relações étnico-raciais;

– promover a educação em direitos humanos e a cultura de paz;

– fortalecer a educação ambiental, a sustentabilidade e a justiça climática;

– desenvolver a educação digital e midiática, a cultura digital e o pensamento computacional;

– assegurar a inclusão dos estudantes público da Educação Especial;

– fortalecer a relação entre escola, família, comunidade e território;

– promover a participação e o protagonismo dos estudantes;

– articular políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Meio Ambiente, Segurança Alimentar e outras áreas;

– promover formação inicial e continuada aos profissionais envolvidos na política;

– garantir condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade, segurança e recursos pedagógicos.

 

CAPÍTULO V

DO ACESSO, DA MATRÍCULA E DA PERMANÊNCIA

 

Art. 7º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral em Tanque d’Arca será ampliada progressivamente, conforme o Plano Municipal de Expansão, a capacidade de atendimento da rede, a demanda do território e diante das condições pedagógicas, administrativas, financeiras e estruturais.

 

Art. 8º A definição das unidades escolares e das matrículas contempladas observará critérios públicos, transparentes e socialmente referenciados.

§ 1º A expansão deverá priorizar:

– territórios de maior vulnerabilidade social e educacional;

– estudantes em situação de vulnerabilidade;

– unidades escolares com condições de ampliação ou com planejamento de adequação da infraestrutura;

– comunidades com menor acesso a equipamentos, bens culturais e oportunidades educativas;

– estudantes em risco de abandono, reprovação ou distorção idade-ano;

– estudantes público da Educação Especial, asseguradas as condições de acessibilidade e atendimento;

– comunidades do campo e outros territórios que demandem atendimento específico.

 

§ 2º É vedada a seleção dos estudantes com base em desempenho escolar, condição socioeconômica, deficiência, raça, gênero, religião ou qualquer outro critério discriminatório.

§ 3º A manutenção das turmas de Educação Integral em Tempo Integral já existentes será assegurada mediante acompanhamento das condições de oferta. Identificadas inadequações pedagógicas, administrativas, financeiras ou estruturais, a Secretaria Municipal de Educação adotará as providências imediatas necessárias à proteção dos estudantes e elaborará plano de adequação, com responsáveis e prazos definidos, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 9º A implantação ou expansão da oferta deverá ser precedida de:

– diagnóstico da demanda;

– análise das condições de funcionamento;

– diálogo com as comunidades escolares;

– escuta dos estudantes e das famílias;

– planejamento pedagógico, financeiro e administrativo;

– definição das condições de alimentação, transporte, acessibilidade, infraestrutura e recursos humanos.

Art. 10. A matrícula em tempo integral pressupõe a participação do estudante na jornada escolar integral, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas e regulamentadas pelo Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 11. As unidades escolares desenvolverão ações de acompanhamento da frequência, busca ativa, acolhimento, prevenção ao abandono e fortalecimento dos vínculos entre escola, estudante e família.

 

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR

 

Art. 12. Considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece em atividades escolares por, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo.

§ 1º A jornada escolar deverá ser contínua, integrada, pedagogicamente planejada e compatível com as necessidades dos estudantes.

§ 2º O tempo destinado à alimentação, higiene, acolhimento, convivência, descanso, deslocamento para territórios educativos e demais atividades integrantes da proposta pedagógica compõe a jornada escolar, conforme a etapa educacional.

§ 3º A organização da jornada respeitará os ritmos, as faixas etárias, as necessidades específicas, as condições de saúde e o desenvolvimento dos estudantes.

 

Art. 13. A jornada escolar será organizada de modo a superar a fragmentação entre turno e contraturno, componentes curriculares e atividades complementares.

Parágrafo único. As atividades desenvolvidas ao longo da jornada deverão integrar o currículo, o Projeto Político-Pedagógico, o planejamento docente e os processos de avaliação.

 

CAPÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA

 

Art. 14. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, interdisciplinar, inclusiva e territorializada, articulando:

– a Base Nacional Comum Curricular;

– o Referencial Curricular de Alagoas;

– a parte diversificada do currículo;

– os componentes curriculares e os componentes integradores;

– os saberes, as culturas, as memórias e as práticas do território;

– os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

– as experiências educativas promovidas na escola e em outros espaços do território.

 

Art. 15. A organização curricular poderá contemplar, entre outros, os seguintes eixos integradores:

– Linguagens, Cultura, Arte e Expressões;

– Corpo, Movimento, Esporte, Saúde e Bem-Estar;

– Território, Sustentabilidade, Educação Ambiental e Justiça Climática;

– Ciência, Tecnologia, Educação Digital e Midiática, Cultura Digital e Pensamento Computacional;

– Projeto de Vida, Direitos Humanos, Cidadania e Participação Social;

– Alfabetização, Letramentos e Recomposição das Aprendizagens;

– Educação para as Relações Étnico-Raciais e valorização das histórias e culturas afro-brasileira, africana e indígena;

– Educação Financeira, cooperativismo, empreendedorismo social e economia solidária, de forma crítica e contextualizada.

 

Art. 16. A proposta pedagógica deverá assegurar:

– planejamento integrado entre os profissionais;

– interdisciplinaridade e contextualização;

– metodologias participativas e investigativas;

– integração entre teoria e prática;

– valorização das experiências dos estudantes;

– atividades individuais e coletivas;

 

– diversificação de tempos, espaços, materiais e linguagens;

– acompanhamento contínuo das aprendizagens;

– avaliação diagnóstica, formativa, processual e inclusiva;

– intervenções pedagógicas tempestivas;

– recomposição das aprendizagens;

– participação dos estudantes no planejamento e na avaliação das experiências educativas;

– articulação com as famílias e a comunidade.

 

Art. 17. Os Projetos Político-Pedagógicos, regimentos escolares e propostas curriculares das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão ser revisados e adequados às disposições desta Lei.

Parágrafo único. A revisão dos documentos escolares deverá contar com a participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos escolares e comunidade local.

 

CAPÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 18. A Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil será organizada com fundamento:

– nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

– nos campos de experiências;

– nas interações e brincadeiras como eixos estruturantes;

– na indissociabilidade entre educar e cuidar;

– no respeito aos ritmos, tempos, necessidades e singularidades das crianças;

– na escuta e participação das crianças;

– na integração entre instituição, família, comunidade e território;

– noções de cultura digital e pensamento computacional.

 

Art. 19. A jornada da Educação Infantil deverá integrar, de maneira equilibrada:

– acolhimento;

– interações e brincadeiras;

– experiências nos diferentes campos;

– alimentação;

– higiene e cuidados pessoais;

– repouso e descanso;

– contato com a natureza;

– movimento e experiências corporais;

– artes, música, literatura e cultura;

– exploração, investigação e descoberta;

 

– convivência e participação.

§ 1º A organização da jornada deverá evitar a escolarização precoce, a fragmentação em disciplinas e a reprodução da lógica de turno e contraturno.

§ 2º As atividades esportivas, culturais, ambientais e tecnológicas deverão ser desenvolvidas de forma integrada aos campos de experiências e adequadas à faixa etária.

§ 3º Os momentos de alimentação, higiene, repouso, deslocamento e cuidado possuem intencionalidade educativa e integram a proposta pedagógica.

 

CAPÍTULO IX

DO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 20. A Educação Integral em Tempo Integral no Ensino Fundamental assegurará a integração entre os componentes curriculares, os componentes integradores e as experiências educativas desenvolvidas ao longo da jornada.

 

Art. 21. A proposta pedagógica do Ensino Fundamental contemplará:

– Alfabetização e letramento;

– Língua Portuguesa e Matemática;

– Ciências Humanas e Ciências da Natureza;

– Arte, cultura, esporte e movimento;

– Educação digital e midiática;

– Computação e pensamento computacional;

– Educação ambiental e sustentabilidade;

– Educação para as relações étnico-raciais;

– Direitos humanos, cidadania e cultura de paz;

– Recomposição e aprofundamento das aprendizagens;

– Iniciação científica e investigação;

– Protagonismo, projeto de vida, participação estudantil e projetos integradores;

– Conhecimento e valorização do território.

 

Art. 22. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a organização curricular deverá assegurar a articulação entre alfabetização, letramento, raciocínio lógico-matemático, diferentes linguagens, Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Arte, cultura, movimento, interações, brincadeiras e experiências investigativas, respeitando as características da infância e promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes.

Parágrafo único. As práticas pedagógicas deverão contemplar o acompanhamento contínuo das aprendizagens, a recomposição quando necessária, a integração entre os componentes curriculares e integradores e a valorização dos saberes, das culturas e das experiências do território.

 

Art. 23. Nos anos finais do Ensino Fundamental, a organização curricular deverá promover a integração entre as áreas do conhecimento, os componentes curriculares e integradores, por meio de projetos interdisciplinares, práticas investigativas, cultura digital, pensamento computacional, participação e protagonismo estudantil, educação ambiental, direitos humanos, cultura, esporte e valorização do território.

Parágrafo único. A proposta pedagógica deverá assegurar o acompanhamento das aprendizagens, a recomposição e o aprofundamento dos conhecimentos, a construção de projetos de vida e a continuidade da trajetória escolar dos estudantes, considerando suas necessidades, interesses, identidades e contextos sociais e territoriais.

 

CAPÍTULO X

DA INCLUSÃO, EQUIDADE E DIVERSIDADE

 

Art. 24. A Política Municipal assegurará:

– Educação Especial na perspectiva inclusiva;

– Atendimento Educacional Especializado, quando necessário;

– Acessibilidade arquitetônica, pedagógica, comunicacional, digital e atitudinal;

– Recursos de tecnologia assistiva;

– Profissionais de apoio, conforme a legislação;

– Adaptações razoáveis e estratégias pedagógicas inclusivas;

– Valorização da diversidade e combate a todas as formas de discriminação;

– Equidade racial, social e territorial;

– Atendimento adequado aos estudantes do campo e de outros territórios específicos;

– Acolhimento e respeito às diferentes configurações familiares.

 

Art. 25. O planejamento, a implantação e o monitoramento da política deverão considerar dados desagregados, sempre que possível, por:

– Etapa e modalidade;

– Unidade escolar e território;

– Raça e cor;

– Sexo;

– Deficiência;

– Condição socioeconômica;

– Localização urbana ou do campo;

– Situação de vulnerabilidade;

– Indicadores de frequência, aprendizagem, permanência e conclusão.

Parágrafo único. O tratamento dos dados observará a legislação de proteção de dados pessoais e os direitos das crianças e dos adolescentes.

 

CAPÍTULO XI

DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS E DAS PARCERIAS

 

Art. 26. O território educativo constitui espaço ampliado de aprendizagem e poderá compreender:

– Equipamentos públicos;

– Bibliotecas e salas de leitura;

– Praças;

– Espaços c ulturais e esportivos;

– Unidades de saúde e assistência social;

– Espaços ambientais;

– Instituições de ensino;

– Associações comunitárias;

– manifestações culturais;

– quadras e outros espaços esportivos;

– espaços relacionados aos saberes, às memórias, às práticas e aos patrimônios locais;

– outros espaços adequados às atividades pedagógicas, desde que asseguradas as condições de acessibilidade, segurança e proteção dos estudantes.

 

Art. 27. As atividades realizadas fora do espaço escolar deverão:

– Estar vinculadas ao Projeto Político-Pedagógico;

– Possuir objetivos e intencionalidade pedagógica;

– Integrar o planejamento e a avaliação;

– Contar com acompanhamento de profissionais responsáveis;

– Garantir acessibilidade, segurança e proteção;

– Observar as condições de transporte e deslocamento;

– Ser previamente comunicadas às famílias;

– Respeitar os direitos de imagem, privacidade e proteção de dados dos estudantes.

 

Art. 28. O Município de Tanque d’Arca poderá estabelecer parcerias e instrumentos de cooperação com instituições públicas, universidades, entidades comunitárias e organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente.

§ 1º As parcerias deverão preservar o caráter público, gratuito, inclusivo e laico da educação municipal.

§ 2º É vedada a cobrança de valores às famílias pelas atividades integrantes da jornada escolar.

§ 3º É vedada a utilização das atividades pedagógicas para publicidade comercial, promoção político-partidária, proselitismo religioso ou coleta indevida de dados pessoais.

 

§ 4º A realização de parcerias não afastará a responsabilidade do Poder Público pela oferta, coordenação, acompanhamento e avaliação da política.

 

CAPÍTULO XII

DAS CONDIÇÕES DE OFERTA

 

Art. 29. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as condições mínimas de funcionamento estabelecidas na legislação nacional e assegurar, progressivamente e de acordo com as especificidades das etapas e modalidades de ensino, condições adequadas para:

 

– Infraestrutura física segura, acessível e adequada;

– Salas e ambientes pedagógicos em condições de uso;

– Biblioteca e espaços de leitura;

– Espaços para práticas artísticas, culturais, científicas, ambientais e corporais;

– Ambientes adequados para alimentação, higiene, descanso e convivência;

– Instalações sanitárias suficientes e acessíveis;

– Água potável e condições adequadas de saneamento;

– Conectividade e recursos tecnológicos;

– Equipamentos e materiais pedagógicos;

– Alimentação escolar adequada à jornada ampliada;

– Transporte escolar compatível com a jornada e as características do território;

– Medidas de prevenção de acidentes, violências e demais riscos;

– Condições de acessibilidade e atendimento aos estudantes com deficiência;

– Número adequado de profissionais.

 

Art. 30. A alimentação escolar será ofertada em quantidade, qualidade e regularidade compatíveis com o período de permanência dos estudantes, observando:

– As normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar;

– As necessidades nutricionais por faixa etária;

– As condições específicas de saúde;

– Os hábitos alimentares e a cultura local;

– A segurança alimentar e nutricional;

– A educação alimentar e nutricional.

 

Art. 31. O transporte escolar deverá ser organizado de forma compatível com a jornada integral, considerando as distâncias, as condições de deslocamento, a segurança e as especificidades dos estudantes do campo e dos estudantes com deficiência.

 

CAPÍTULO XIII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 32. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral dependerá da existência de profissionais em número suficiente, com formação adequada e condições dignas de trabalho.

 

Art. 33. O provimento de cargos, a contratação e a lotação de profissionais observarão:

– A Constituição Federal;

– A legislação educacional;

– O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração;

– Os requisitos de formação;

– As atribuições de cada função;

– A legislação municipal aplicável.

Parágrafo único. Esta Lei não constitui autorização genérica para contratação de pessoal, devendo toda admissão observar a legislação administrativa, orçamentária e fiscal.

 

Art. 34. A jornada dos profissionais deverá assegurar, conforme a legislação:

– Planejamento individual e coletivo;

– Acompanhamento pedagógico;

– Avaliação das aprendizagens;

– Formação continuada;

– Articulação entre os profissionais que atuam ao longo da jornada;

– Reuniões pedagógicas e diálogo com as famílias.

 

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada para:

– Gestores escolares;

– Coordenadores pedagógicos;

– Professores;

– Profissionais da Educação Especial;

– Monitores e educadores;

– Profissionais de apoio escolar;

– Profissionais da alimentação escolar;

– Motoristas e profissionais do transporte escolar;

– Equipes administrativas;

– Demais profissionais envolvidos na política.

 

Art. 36. A formação continuada contemplará, entre outros temas: I – Fundamentos da Educação Integral;

 

– Currículo integrado;

– Planejamento interdisciplinar;

– Avaliação formativa;

– Alfabetização e recomposição das aprendizagens;

– Inclusão e acessibilidade;

– Relações étnico-raciais;

– Direitos humanos e cultura de paz;

– Educação digital e midiática;

– Computação na Educação Básica;

– Sustentabilidade e justiça climática;

– Gestão democrática;

– Participação estudantil;

– Proteção integral;

– Primeiros socorros;

– Articulação com o território.

– educação socioemocional e cuidado com a saúde mental

 

CAPÍTULO XIV

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 37. A gestão da Educação Integral em Tempo Integral será democrática e participativa, assegurando:

– Participação dos profissionais da educação;

– Fortalecimento dos conselhos escolares;

– Escuta e participação dos estudantes;

– Diálogo permanente com as famílias;

– Participação da comunidade;

– Transparência das ações e dos recursos;

– Acesso público aos resultados do monitoramento;

– Participação na revisão dos Projetos Político-Pedagógicos.

 

Art. 38. As unidades escolares criarão estratégias adequadas às diferentes faixas etárias para promover a participação dos estudantes na organização dos tempos, espaços, projetos e experiências educativas.

 

CAPÍTULO XV

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA

 

Art. 39. A governança da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será exercida por:

– Secretaria Municipal de Educação;

– Equipe Técnica Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

– Comitê Municipal Intersetorial de Educação Integral em Tempo Integral;

– Conselho Municipal de Educação;

– Unidades escolares e seus órgãos colegiados.

 

Art. 40. A Equipe Técnica Municipal será responsável pela coordenação executiva da política e será constituída por profissionais da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 41. Compete à Equipe Técnica Municipal:

– Coordenar a implementação da política;

– Elaborar orientações pedagógicas e administrativas;

– Acompanhar as unidades escolares;

– Apoiar a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;

– Acompanhar o planejamento curricular;

– Promover formação continuada;

– Sistematizar dados e evidências;

– Elaborar relatórios de monitoramento;

– Acompanhar o Plano Municipal de Expansão;

– Articular as diferentes áreas da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 42. Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Educação Integral em Tempo Integral, com caráter consultivo, propositivo, participativo e de acompanhamento.

 

Art. 43. O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:

 

– Secretaria Municipal de Educação;

– Conselho Municipal de Educação;

– Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;

– um gestor representando as unidades escolares;

– representantes dos professores da Rede Municipal de Ensino, assegurada, sempre que possível, a representação das etapas e dos territórios atendidos pela Política do Tempo Integral;

– Estudantes;

– Famílias;

– Secretaria Municipal de Assistência Social;

– Secretaria Municipal de Saúde;

– Secretaria ou órgãos responsáveis por Cultura, Esporte e Lazer;

 

– Secretaria ou órgãos responsável pelo Meio Ambiente;

– Conselho Tutelar;

– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

– Sociedade civil.

§1º A composição, a indicação de titulares e suplentes, o mandato, o funcionamento e a periodicidade das reuniões serão regulamentados por ato do Poder Executivo e regimento interno.

§2º A atuação dos representantes do CACS-Fundeb observará as competências e atribuições estabelecidas na legislação vigente.

 

Art. 44. Compete ao Comitê Municipal:

– Acompanhar a implementação da política;

– Contribuir para a elaboração e revisão do Plano Municipal de Expansão;

– Acompanhar metas e indicadores;

– Propor estratégias de equidade;

– Fortalecer a articulação intersetorial;

– Promover a participação das comunidades;

– Acompanhar as condições de oferta;

– Contribuir para a avaliação da política;

– Propor recomendações para seu aperfeiçoamento.

 

CAPÍTULO XVI

DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO

 

Art. 45. O Município elaborará e manterá atualizado o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 46. O Plano Municipal de Expansão conterá, no mínimo:

– Diagnóstico da rede municipal;

– Caracterização do território;

– Número de unidades e matrículas existentes;

– Demanda atual, demanda manifesta e demanda potencial;

– Etapas, modalidades e territórios atendidos;

– Critérios de priorização;

– Metas anuais de expansão;

– Quantitativo de novas matrículas;

– Unidades que participarão da expansão;

– Cronograma de implementação;

– Planejamento da infraestrutura;

– Planejamento de pessoal;

 

– Alimentação escolar;

– Transporte escolar;

– Acessibilidade;

– Equipamentos e materiais pedagógicos;

– Formação continuada;

– Fontes de financiamento;

– Estimativa de custos;

– Responsáveis pelas ações;

– Indicadores de monitoramento;

– Estratégias de participação social;

– Identificação de riscos e medidas de prevenção ou mitigação;

– Mecanismos de revisão e atualização.

 

Art. 47. O Plano Municipal de Expansão observará:

– As diretrizes do planejamento educacional nacional e municipal;

– A Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e suas alterações;

– Os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade;

– As regras do Fundeb;

– A Resolução CIF nº 23/2026;

– Os dados do Censo Escolar;

– A realidade orçamentária do Município;

– Os princípios da equidade e da justiça curricular;

– A participação do Conselho Municipal de Educação e do CACS-Fundeb, no âmbito de suas competências.

 

Art. 48. O Plano Municipal de Expansão deverá ser revisto periodicamente e sempre que ocorrerem alterações relevantes na legislação, no financiamento, na demanda ou nas condições de oferta.

 

Parágrafo único. A abertura de novas turmas em tempo integral dependerá de avaliação prévia das condições pedagógicas, administrativas e estruturais essenciais ao atendimento dos estudantes, especialmente quanto à alimentação, ao transporte, à acessibilidade, à segurança e à disponibilidade de profissionais, acompanhada, quando necessário, de plano de adequação das demais condições de oferta.

 

CAPÍTULO XVII

DOS PARÂMETROS DE QUALIDADE E EQUIDADE

 

Art. 49. A qualidade e a equidade da Educação Integral em Tempo Integral serão avaliadas considerando, entre outras, as seguintes dimensões:

 

– Acesso e permanência;

– Condições de aprendizagem e desenvolvimento;

– Currículo integrado;

– Gestão democrática;

– Equidade, inclusão e diversidade;

– Participação dos estudantes;

– Valorização dos profissionais;

– Infraestrutura e recursos;

– Alimentação e transporte;

– Proteção integral;

– Articulação com as famílias e o território;

– Intersetorialidade;

– Financiamento;

– Monitoramento e avaliação.

 

Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parâmetros e indicadores municipais complementares, respeitadas as normas nacionais e as características do território de Tanque d’Arca.

CAPÍTULO XVIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 51. A Política Municipal será monitorada e avaliada continuamente, com base em dados quantitativos e qualitativos.

 

Art. 52. O monitoramento considerará, entre outros:

– Número e percentual de escolas que ofertam tempo integral;

– Número e percentual de matrículas em tempo integral;

– Etapas, modalidades e territórios atendidos;

– Frequência e permanência;

– Aprendizagem e desenvolvimento integral;

– Alfabetização e recomposição das aprendizagens;

– Aprovação, reprovação, abandono e distorção idade-ano;

– Participação dos estudantes e das famílias;

– Condições de infraestrutura;

– Alimentação e transporte;

– Inclusão e acessibilidade;

 

– Formação e condições de trabalho dos profissionais;

– Execução financeira;

– Indicadores de equidade.

 

Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, ao Comitê Municipal Intersetorial e aos demais órgãos de acompanhamento, no âmbito de suas competências.

§ 2º Os resultados deverão ser apresentados às comunidades escolares e divulgados em linguagem acessível, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 54. A avaliação da aprendizagem dos estudantes será diagnóstica, formativa, processual, cumulativa e inclusiva, sendo vedada sua utilização como mecanismo de exclusão da oferta em tempo integral.

 

CAPÍTULO XIX DO FINANCIAMENTO

 

Art. 55. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por recursos provenientes:

– Do Fundeb;

– Do Programa Escola em Tempo Integral;

– De programas federais e estaduais;

– Do orçamento municipal;

– Do salário-educação;

– De transferências voluntárias;

– De convênios e instrumentos de cooperação;

– De outras fontes legalmente destinadas à educação.

 

Art. 56. O Município observará a destinação mínima de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral, conforme a Constituição Federal, a Lei nº 14.113/2020, a Emenda Constitucional nº 135/2024, a Resolução CIF nº 23/2026 e demais normas vigentes.

 

Art. 57. Os recursos destinados à Política poderão ser aplicados, observada a legislação:

– Na adequação e ampliação da infraestrutura;

– Na aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos;

– Na alimentação escolar;

– No transporte escolar;

 

– Na acessibilidade;

– Na formação continuada;

– Na valorização e manutenção dos profissionais;

– Em tecnologias educacionais;

– Na realização de atividades pedagógicas, culturais, científicas, ambientais e esportivas;

– Em outras despesas legalmente caracterizadas como manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 58. A aplicação dos recursos observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle social.

 

CAPÍTULO XX DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 59. Compete ao Poder Executivo Municipal:

– Garantir a implementação da Política;

– Promover sua regulamentação;

– Assegurar financiamento;

– Incluir as ações nos instrumentos orçamentários;

– Promover a expansão progressiva;

– Garantir condições estruturais, pedagógicas e administrativas;

– Fortalecer o regime de colaboração.

 

Art. 60. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

– Coordenar a Política;

– Elaborar orientações complementares;

– Acompanhar sua execução;

– Orientar as unidades escolares;

– Promover formação continuada;

– Acompanhar indicadores e metas;

– Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Expansão;

– Garantir o monitoramento e a avaliação;

– Articular as políticas intersetoriais;

– Prestar informações aos órgãos de controle e participação social.

 

Art. 61. Compete às unidades escolares:

– Adequar o Projeto Político-Pedagógico e o regimento escolar;

– Implementar o currículo integrado;

– Organizar a jornada de forma articulada;

 

– Elaborar planejamento coletivo;

– Acompanhar a frequência, a permanência e as aprendizagens;

– Realizar intervenções pedagógicas;

– Fortalecer a participação dos estudantes e das famílias;

– Integrar a escola ao território;

– zelar pela proteção e pelo bem-estar dos estudantes;

– Produzir registros e relatórios de acompanhamento.

 

Art. 62. Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições e respeitada sua autonomia:

– expedir resolução e normas complementares para a organização e o funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino;

– apreciar, quando couber, os documentos orientadores da Política Municipal;

– acompanhar sua implementação e participar de seu monitoramento e avaliação;

– exercer as demais competências previstas na legislação municipal.

 

CAPÍTULO XXI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 63. A Secretaria Municipal de Educação deverá atualizar a Proposta Pedagógica Municipal da Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com esta Lei e com as normas nacionais vigentes.

 

Art. 64. As unidades escolares que ofertam educação integral em tempo integral adequarão seus projetos político-pedagógicos e regimentos no prazo e na forma definidos pelos órgãos competentes do sistema de ensino a que estiverem vinculadas, observadas as diretrizes nacionais.

 

Art. 65. O Plano Municipal de Expansão deverá ser elaborado ou atualizado de forma participativa e submetido ao acompanhamento das instâncias competentes.

 

Art. 66. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto e editar os atos administrativos necessários à sua execução, observadas as competências dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação expedirá resolução específica sobre a organização e o funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, em conformidade com esta Lei e com as diretrizes nacionais vigentes.

 

Art. 67. Os casos omissos serão analisados pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino, observadas suas respectivas atribuições e as normas educacionais vigentes.

 

Art. 68. Fica revogado o Decreto Municipal nº 23, de 6 de junho de 2025, preservados, até sua revisão ou substituição, os atos administrativos editados durante sua vigência que sejam compatíveis com esta Lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo e o Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à atualização dos atos de regulamentação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 69. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as normas orçamentárias e fiscais.

 

Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tanque d’Arca/AL, 21 de Outubro de 2026.

 

JUVENIL LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito

 

Certifico que nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 175, Parágrafo 1º, publiquei esta Lei por afixação em quadro próprio da Prefeitura. O referido é verdade e dou fé. Tanque d’ Arca/AL, 21 de Outubro de 2026.

 

BRUNO FRANÇA DE OLIVEIRA

Secretário Mun. De Administração


Publicado por:
Francisco Carlos de Morais Almeida
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