ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 07/2021
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 598/2007 ao menores THALLYSON OTÁVIO SILVA DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob no 123.826.114-05, BEATRYZ GRAZIELLY SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob no 156.649.854-61, e THALLYTA DE JESUS SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob no 123.825.924-35, em razão do falecimento do segurado/servidor, genitor dos menores, ABERTHISON OTÁVIO DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob no 636.239.864-53, e no RG sob no 733397 SSP/AL, servidor ativo da Prefeitura de Japaratinga, ocupante do cargo de Motorista, com matrícula funcional nº 45.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes à totalidade da remuneração do segurado falecido, e sem paridade com os servidores ativos, à proporção de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) para cada beneficiário.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 05 de julho de 2021, data do óbito do segurado.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 28 de julho de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Hiallys Maiany Oliveira de Santana
Código Identificador:2E898FEA