ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 789/2026

 LEI Nº 789/2026

 

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhes conferem a Lei Orgânica e a Constituição da Republica faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

Art. 1º O auxílio-aluguel já previsto na legislação municipal de Japaratinga, concedido em casos de calamidades e outras situações de risco, será concedido também, sem prejuízo dos beneficiários constantes nas normas regulamentadoras, às mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade.

Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º será concedido às mulheres que se en- quadrem nos seguintes critérios:

I - mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha

II – mulher inscrita no CADÚNICO – que seja beneficiária do programa governamental, como Bolsa Família e congêneres.

Art. 3º O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de 6 (seis) me- ses e poderá ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, em especial a Secretaria de Assistência Social do Município de Japaratinga - Alagoas, suplementadas se necessário

 

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 27 de maio de 2026.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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