ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.151/2015
LEI Nº 3.151/2015
Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.069/2014, Crédito Adicional, do Tipo Suplementar, e dá Outras Providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Lei nº 3.069/2014, de 30 de dezembro de 2014, Créditos Adicionais, do Tipo Suplementar, até o limite de 10 % (dez por cento) do total da despesa fixada, a fim de reforçar as dotações orçamentárias consignadas na referida Lei no 3.069/2014, sem prejuízo das autorizações anteriormente concedidas.
Art. 2º A abertura dos créditos de que trata o art. 1o fica condicionada à demonstração, nos respectivos decretos, dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:2EFAD0BA