ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 408, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

LEI Nº 408, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JEQUIÁ DA PRAIA – JEQUIÁPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Jequiá da Praia – AL, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.

Art. 2º. As alíquotas de contribuição mencionadas nos Art. 1º desta Lei poderão ser alteradas por meio de nova Lei, a ser proposta pelo Poder Executivo, após a realização de Avaliação Atuarial que demonstre a necessidade de ajuste nos percentuais para garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.

Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes em legislações anteriores que tratem do plano de amortização do déficit atuarial do JEQUIÁPREV.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 22 de agosto de 2025.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito

 

ANEXO I – LEI Nº 408, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

 

Ano

Quadro de Equilibrio

Quadro Geral

Magistério

2025

8,37%

5,05%

15,39%

2026

17,75%

10,72%

32,63%

2027

23,12%

13,96%

42,50%

2028

23,88%

14,42%

43,90%

2029

24,64%

14,88%

45,30%

2030

25,70%

15,52%

47,24%

2031

26,76%

16,16%

49,19%

2032

26,76%

16,16%

49,19%

2033

26,76%

16,16%

49,19%

2034

26,76%

16,16%

49,19%

2035

26,76%

16,16%

49,19%

2036

26,76%

16,16%

49,19%

2037

26,76%

16,16%

49,19%

2038

26,76%

16,16%

49,19%

2039

26,76%

16,16%

49,19%

2040

26,76%

16,16%

49,19%

2041

26,76%

16,16%

49,19%

2042

26,76%

16,16%

49,19%

2043

26,76%

16,16%

49,19%

2044

26,76%

16,16%

49,19%

2045

26,76%

16,16%

49,19%

2046

26,76%

16,16%

49,19%

2047

26,76%

16,16%

49,19%

2048

26,76%

16,16%

49,19%

2049

26,76%

16,16%

49,19%

2050

26,76%

16,16%

49,19%

2051

26,76%

16,16%

49,19%

2052

26,76%

16,16%

49,19%

2053

26,76%

16,16%

49,19%

2054

26,76%

16,16%

49,19%

2055

26,76%

16,16%

49,19%

2056

26,76%

16,16%

49,19%

2057

26,76%

16,16%

49,19%

2058

26,76%

16,16%

49,19%

 

PRAÇA JOSÉ PACHECO, S/Nº - CENTRO – CEP: 57.255-000

EMAIL: pgm_jequia@hotmail.com

C.N.P.J. 02.917.132/0001-08


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
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