ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.727, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a aplicação do Prêmio Escola 10 instituído pela Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, das escolas que atingiram as metas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação-SEDUC – com base no índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e no Sistema de Avaliação, Educacional de Alagoas no âmbito do Município de Marechal Deodoro.

 

O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os recursos resultantes do Prêmio Escola 10 instituído pela Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, obtidos pelas unidades escolares de Marechal Deodoro repassados mediante depósito em conta-corrente específica à Secretaria Municipal de Educação serão destinados da seguinte forma

I – 70% (setenta por cento) dos recursos repassados ao município, destinados aos profissionais da educação, serão aplicados na valorização desses profissionais em efetivo exercício nas escolas públicas municipais, em conformidade com os arts. 70, Im da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, caracterizando-se remuneração ou reconhecimento institucionalizado da atuação no processo de ensino-aprendizagem; e

II- 30% (trinta por cento) serão efetivamente direcionados a despesas tipificadas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da legislação vigente, especialmente aquelas relacionadas à formação continuada, aquisição de material didático e adequação da infraestrutura pedagógica.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação de Marechal Deodoro/AL.

Art. 3º. O Município deverá elaborar Plano de Aplicação de Recursos, detalhando os valores que serão utilizados, nos termos delineados no Decreto Estadual nº 107.174/2026, regulamentador da Lei Estadual nº 9.694/2025.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, nos termos desta Lei, enviar o Plano de Aplicação de Recursos de que trata o caput à Secretaria de Estado da Educação-SEDUC, para fins de comprovação de sua execução por meio de relatórios e evidências.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Marechal Deodoro AL, 28 de julho de 2026.

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Josefa Silva Santos
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