ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 521/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal Nº 419, de 17 de novembro de 2021, que institui o Programa Municipal de Agente Ambiental – PMAA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O Art. 5º da Lei Municipal nº 419, de 17 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Artigo 5º - Os Agentes da Cidadania, mencionados no artigo anterior, poderão receber bolsa mensal, para ressarcimento de despesa realizada em sua ação de voluntariado, no valor deR$ 710,00 (setecentos e dez reais).”
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jaramataia – AL, 30 de junho de 2026.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 30 de junho de 2026
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:2F499F24